Teste grátis por 15 dias!

PEDIDO DE PROCEDÊNCIA - FEDERAL - 88 EXCLUSÃO DA RENDA MÍNIMA DO MARIDO

Publicado em: 23/01/2013 12:01 - Atualizado em: 14/01/2019 16:01

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 

XXXXXXXXXXX,já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu procurador, dizer e requerer o que segue:

            Em atenção ao laudo social produzido no presente processo, conota-se que a Demandante possui direito à percepção do benefício de prestação continuada ao idoso.

Com efeito, o mencionado benefício é contido no art. 203, V, da Constituição Federal, que alude que é garantido um salário mínimo de prestação mensal ao deficiente e ao idoso que não possua condições de prover a própria manutenção, ou tê-la provida pela família.

O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 – estipula no art. 34 do diploma que aos idosos acima de 65 anos de idade seja devido o referido benefício, reproduzidas as disposições da Constituição.

No parágrafo único do alegado artigo, o legislador brilhantemente entendeu que, quando houver um idoso beneficiário de prestação continuada no grupo familiar, este benefício não será computado para fins de cálculo de renda, eis que, pelos preceitos constitucionais, entende-se que tal verba serve, exclusivamente, para promover a mantença daquele idoso em específico. Neste sentido, seria ilógico entender pela utilização desta quantia no cálculo da renda familiar como um todo, eis que seu objetivo é a subsistência de seu recebedor, unicamente.

Indo além, e com base na prerrogativa oferecida, à jurisprudência recaiu a tarefa de pacificar que, não somente aos beneficiários de prestação continuada valeria a regra do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/03. De acordo com posição cediça, todos os idosos (acima de 65 anos) percebedores de benefício (previdenciário ou assistencial, ao contrário do que fundamentou o Réu em sua contestação – evento 24 –) no montante de um salário mínimo são cobertos pela norma supra mencionada.

Isto significa que, caso um idoso pleiteie benefício de prestação continuada e possua, em seu núcleo familiar, outro idoso com idade igual ou superior a 65 anos que seja beneficiário de um salário mínimo, seja uma hipotética aposentadoria ou mesmo o benefício do LOAS, o benefício deste deve ser excluído da análise da renda familiar!

Neste sentido, a farta jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CASAL DE IDOSOS. FILHO DEFICIENTE. APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. É devido o benefício assi

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Assine agora

Você também pode se interessar por:

Contrarrazões

02/06/2019

Manifestação de Laudo - Impugnação - Constatação de Capacidade Laborativa - Pedido de Nova Perícia - Cerceamento de Defesa
  • Incapacidade para o Trabalho

Petições Iniciais

01/06/2019

Inicial de concessão de auxílio-doença - patologias psiquiátricas
  • Incapacidade para o Trabalho

Petições Iniciais

01/06/2019

Petição Inicial - Auxílio-doença indenizado até início de salário-maternidade - dispensa de carência por gestação de risco
  • Incapacidade para o Trabalho

Petições Iniciais

31/05/2019

Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Ruído. Dispensa de LTCAT e PPRA
  • Atividade Especial

Recurso de Apelação

31/05/2019

Apelação. Aposentadoria especial. Mecânico. Hidrocarbonetos
  • Atividade Especial

Petições Iniciais

31/05/2019

Inicial - Empréstimo Consignado - fraude - devolução de valores/repetição de indébito - danos morais

    Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

    a partir de

    R$ 89 / mêsTeste grátis!