Petição Inicial - Benefício Assistencial (87) - Lei 8.742/93

Petições Iniciais

Publicado em: 19/07/2013, 06:05:20Atualizado em: 28/12/2018, 11:24:27

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXX – UF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo.

Afirma a parte Autora que é acometida de doença que lhe torna incapaz para suas atividades habituais, sendo portanto, considerada deficiente por possuir impedimentos de longo prazo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. Além disso, vive em um estado de vulnerabilidade social, uma vez que não podendo exercer atividade laboral, não possui meios para prover seu sustento, além de não tê-lo provido por sua família, eis que vive sozinha.

Portanto, recorre à Justiça para que lhe seja reparado o dano causado na esfera administrativa.

Dados sobre a condição pessoal:

 

 

  1. Doença/enfermidade

    		2.  

    Cardiopatia Isquêmica (CID 10 – I 25)

     

    1. Limitações decorrentes da moléstia

      		2.  

      Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

       

      Dados sobre o requerimento administrativo:

       

       

      1. Número do benefício

      		 

      xxx.xxx.xxx-x

       

      2. Data do requerimento      		 

      19/03/2013

       

      3. Razão do indeferimento

      A petição completa está disponível apenas para assinantes.

      1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

      Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

      ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

      Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

      Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

      Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

      Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

      Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

      Receber as melhores petições para cada caso

      Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

      Experimente agora!Ver planos

      O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

      Embargos de Declaração09/11/2021

      Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

      Veja mais
      Petições Iniciais04/09/2019

      Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

      Veja mais
      Recurso de Apelação31/05/2021

      Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

      Veja mais
      Réplicas07/01/2021

      Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

      Veja mais
      Contrarrazões31/05/2021

      Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

      Veja mais
      Petições Iniciais10/12/2019

      Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

      Veja mais
      Incidente de Uniformização17/02/2020

      Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

      Veja mais
      Petições Iniciais10/05/2022

      Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

      Veja mais
      Petições Iniciais18/12/2019

      Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

      Veja mais
      Requerimento Administrativo23/05/2019

      Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

      Veja mais
      Petições11/05/2022

      Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

      Veja mais
      Recurso Inominado28/07/2020

      Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

      Veja mais
      Petições Iniciais11/12/2019

      Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

      Veja mais
      Contrarrazões19/07/2021

      Contrarrazões. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Incapacidade temporária. Análise das condições pessoais do segurado.

      Veja mais
      Requerimento Administrativo28/07/2019

      Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

      Veja mais
      Requerimento Administrativo31/03/2021

      Requerimento administrativo. Aposentadoria Especial. Pré-reforma. Periculosidade. Gás liquefeito do petróleo GLP.

      Veja mais
      Requerimento Administrativo01/04/2021

      Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.

      Veja mais
      Petições Iniciais01/12/2021

      Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

      Veja mais