Teste grátis por 15 dias!

Petição Inicial de CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO - ÓBITO DO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664-2014

Publicado em: 15/07/2015 18:07 - Atualizado em: 12/03/2019 13:03

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

 DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. XXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito em anexo.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de união estável. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

  1. Número do benefício (NB):
  2.  XXX.XXX.XXX-X

    1. Data do óbito:
    2. 18/09/2014

      1. Data do requerimento (DER):
      2. 06/11/2014

        1. Razão do indeferimento:
        2. Suposta falta da qualidade de dependente da Autora.

          PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

          Da qualidade de dependente:

          A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

          De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifei):

          Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

          I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

          (...)

          4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

          Assim, objetivando comprovar o relacionamento estabelecido entre a Requerente e o segurado, foram juntadas ao processo administrativo inúmeras provas acerca da convivência mantida por ambos.

          A saber, a Autora e o falecido residiam no mesmo endereço quando do óbito do Sr. XXXXXXXXXXX. Por pelo menos dez anos estabeleceram moradia na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, nesta cidade, no imóvel de propriedade da irmã do de cujus e de seu falecido esposo, Srs. XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, conforme comprovam as declarações acostadas nos autos.

          Ademais, vale ressaltar que o Sr. XXXXXXXXXXX gozava de aposentadoria por invalidez, eis que acometido por gr

          A petição completa está disponível apenas para assinantes.

          1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

          Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

          ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

          Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

          Cálculo previdenciário

          Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

          Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

          Resultados cálculo previdenciário

          Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

          Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

          Petições

          Receber as melhores petições para cada caso

          Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

          Teste grátis!Ver planos

          Você também pode se interessar por:

          Petições Iniciais

          15/08/2019

          Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Prova emprestada. Laudos por similaridade
          • Atividade Especial

          Petições Iniciais

          15/08/2019

          Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano

            Petições Iniciais

            15/08/2019

            Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo

              Recursos Administrativos

              09/08/2019

              Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade
              • Trabalhador Rural

              Petições Iniciais

              06/08/2019

              Petição Inicial - Revisão - Adequação aos Limites Tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003

                Petições Iniciais

                05/08/2019

                Petição inicial. Reclamação. TNU. Pensão por morte. Descumprimento da decisão da TNU pela Turma Recursal.

                  Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

                  a partir de

                  R$ 89 / mêsTeste grátis!