Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade rural - Requer processamento de JA - Atividade especial - Mecânico - Soldador

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso ordinário interposto busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento de períodos de trabalho rural em regime de economia familiar e de atividades especiais. Os principais pontos são: - Reconhecimento de trabalho rural de 12/12/1972 a 04/02/1979 e 01/01/1981 a 19/10/1986, com possibilidade de contagem a partir dos 12 anos. - Enquadramento como especial dos períodos de 11/04/1989 a 28/11/1989, 08/06/1990 a 03/08/2001, 21/05/2007 a 15/05/2014 e 01/12/2014 a 18/10/2016, por exposição a ruído, óleos minerais, hidrocarbonetos, fumos metálicos e outros agentes nocivos. - Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade, especialmente para ruído. - Requer a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4. - Solicita a reafirmação da DER caso necessário. - Apresenta tabela demonstrando que, com os períodos pleiteados, o recorrente atingiria 43 anos, 8 meses e 3 dias de contribuição. - Pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).

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