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Recurso de APELAÇÃO em ação de DESAPOSENTAÇÃO

por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias, Recursos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX-XX

 

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 513 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (sentença, evento 12).

 

Nesses termos;

Pede Deferimento.

 

XXXXXXXX, 13 de maio de 2013.

 

 

Nome do Advogado

OAB/XX XXXXX

 

 

 

 

 

 

 

 

pROCESSO      : xxxxxxxxxxxxxx

APELANTE       : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

apelado         : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 

Trata-se de processo previdenciário de desaposentação no qual o Autor busca a cessação da aposentadoria que atualmente recebe (NB: xxxxxxxxxxxxxxx – DER: 01/03/2009), o reconhecimento das contribuições vertidas após tal data, haja vista que permaneceu exercendo atividades laborais e, por fim, a concessão de novo benefício de aposentadoria, eis que este é mais vantajoso do que aquele.

O magistrado sentenciante julgou a ação improcedente (evento 12), sob a seguinte fundamentação:

É inequívoco que renunciar consiste em abandonar, abdicar, desistir do direito, tal qual ele existe. E a partir do momento em que o segurado exerceu seu direito de aposentar-se, o direito que possui é de gozar do benefício, e para constituir tal direito consumiu seu anterior acúmulo de tempo de serviço.

Assim, pode-se até admitir que o beneficiário da previdência social, se entender que assim lhe convém, possa renunciar ao direito que tem, o benefício.

Mas o ato de renunciar é ato constitutivo negativo, de desconstituição de direito. E não pode, do ato negativo de renúncia, exsurgir, para o antigo segurado, hoje beneficiário da previdência social, o direito de contabilizar tempo de serviço já consumido na concessão do benefício de que renuncia.

 

Excelências, por mais competente que seja o magistrado, o mesmo se equivocou ao deixar de reconhecer a possibilidade da concessão da nova aposentadoria. É o que passa a expor.

DO DIREITO À RENÚNCIA AO BENEFÍCIO E A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS

 

O magistrado a quo julgou improcedente a ação sob o fundamento de que não há previsão expressa quanto à renúncia de aposentadoria no ordenamento jurídico brasileiro que permita o cômputo das contribuições vertidas posteriormente ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciarista. Colunista e responsável pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de modelos e Consultoria Jurídica especializada do Previdenciarista.com. Sócio Premier Jobim Advogados Associados. Posts by Átila Abella

5 respostas to “Recurso de APELAÇÃO em ação de DESAPOSENTAÇÃO”

  1. erni fabio victor disse:

    Boa tarde Dr. Atila

    Gostaria de saber se o portal conta com modelo de embargos de declaração em sentença que considerou improcedente o ação de desaposentação, pela direito a renuncia e não devolução de valores recebidos.

    Erni Fábio Victor

  2. junioresa disse:

    Boa tarde Dr. o juiz deu a seguinte sentença:

    “Ademais, da análise da cópia da CTPS de fl. 21 e do extrato do CNIS de fls. 66/70 depreende-se que pelo menos até o ajuizamento da presente ação, não tinha havido rescisão do atual contrato de trabalho do autor, faltando-lhe, desse modo, o interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.”

    Tem algum modelo de Recurso?

    • Bom dia!

      Nunca nos deparamos com decisão nesse sentido. Nem imaginamos qual o fundamento que este Magistrado utilizou para entender que haveria necessidade afastamento do trabalho para obter a desaposentação, já que não há previsão legal para a desaposentação e muito menos para a necessidade de afastamento do mercado de trabalho para que se obtenha tal benefício. Também nunca nos deparamos com qualquer jurisprudência que imponha tal exigência.

      Entendemos que neste caso pode-se enviar recurso utilizando o modelo que está disponibilizado no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recurso-inominado-em-acao-de-desaposentacao/, apenas fazendo as devidas adequações ao caso concreto incluindo um pequeno tópico sobre o interesse de agir, explicitando que houve equivoco por parte do Juízo, eis que havendo contribuições após aposentadoria o segurado possui interesse de agir quanto a desaposentação, eis que os únicos requisitos são a concessão de um primeiro benefício de aposentadoria e a existência de contribuições após a aposentadoria, não havendo que se falar em necessidade de afastamento do trabalho para o deferimento da desaposentação/reaposentação.

      Agradeço o contato e informo que o este é um canal para breves comentários, sendo que a Consultoria especializada, fundamentada e com ajuda na montagem das peças está disponível no link https://previdenciarista.com/consultoria-previdenciaria-para-advogados/#pricePlans

      Saudações!

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