Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Negado o pedido de nova perícia com psiquiatra. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual

Última atualização: 18 de janeiro de 2019

O recurso inominado é apresentado por ${cliente_nomecompleto} contra sentença que indeferiu seu pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O recorrente, pedreiro de 63 anos, alega ser portador de retardo mental leve (CID F70.9) que o incapacita para o trabalho. Argumenta que houve cerceamento de defesa ao ser negado seu pedido de nova perícia com médico psiquiatra. Sustenta que o direito à prova é garantia constitucional e que a perícia realizada por médico do trabalho foi insuficiente para avaliar adequadamente sua condição psiquiátrica. Requer a anulação da sentença e reabertura da instrução para realização de nova perícia com psiquiatra. Subsidiariamente, pede designação de audiência para comprovar sintomas incapacitantes no ambiente de trabalho. Fundamenta o pedido em jurisprudência e doutrina sobre o direito à prova e a necessidade de perícia especializada em casos de doença mental.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA COM PSIQUIATRA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos,

Pede Deferimento

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Sr. ${cliente_nome} (63 anos, pedreiro), ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB ${informacao_generica}) do qual fez gozo no período de ${data_generica} a ${data_generica}, considerando a indevida cessação na esfera administrativa.

Com efeito, apresenta o Demandante importante patologia que repercute na sua vida laboral e independente, qual seja, retardo mental leve (CID10 F70.9), conforme expressamente referido na peça vestibular (Evento ${informacao_generica}). No ponto, a referida moléstia o destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais.

Quando da decisão em primeiro grau, todavia, a Exma. Magistrada entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício.

Contudo, como se observa do evento ${informacao_generica}, Autor veio a questionar o parecer exarado pelo Doutor Perito, de forma que, em face da natureza e peculiaridades das moléstias que a acometem, requereu a designação de nova perícia com médico especialista em psiquiatria. Porém, o pedido retro foi indeferido pela Exma. Magistrada, como se visualiza da sentença proferida, cerceando o direito de defesa do Demandante ao não permitir o esclarecimento necessário de suas moléstias. Sendo assim, não resta alternativa ao Autor, senão a interposição do presente recurso.

Razões Recursais

Do direito fundamental à prova

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à prova é uma garantia constitucional. Ao dispor que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI), a Constituição assevera que, desde que admissíveis, há direito fundamental à prova no processo civil.

Ademais, a admissibilidade da prova prende-se às qualidades de alegação de fato a provar: sendo controversa, pertinente e relevante, há direito à produção da prova, constituindo o seu indeferimento evidente violação desse direito fundamental.[1]

Seguindo esse entendimento, Canotilho refere que o direito fundamental &

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