Recurso Inominado. Majoração/Adicional de 25%. Todas as aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial). Reforma da sentença. Tema 982 do STJ

lucas@previdenciarista.com

Publicado em: 29/08/2018 11:08 - Atualizado em: 06/12/2018 19:12

Recurso que postula a reforma da sentença, para fins de concessão do adicional de 25% para todas as aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente    ${cliente_nomecompleto}

 Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº ${informacao_generica}

 Origem          :  Juizado Especial Previdenciário de  ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

           

O ora Recorrente ajuizou a presente ação previdenciária postulando a majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que foi indeferido o pedido administrativo elaborado em ${data_generica}.

Instruído o feito, mediante realização de perícia médica, foi reconhecida a necessidade de assistência permanente de terceiros, considerando que o Autor é acometido por cegueira total:

 

${informacao_generica}

 

Contudo, o Juízo ad quo indeferiu o pedido exordial, considerando que não seria possível a concessão do adicional de 25% no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Recorrente, estando tal majoração restrita ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a reforma da sentença proferida, sendo concedida a majoração de 25% no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Razões Recursais

 DO MÉRITO

O entendimento apresentado pelo Exmo. Juiz de primeiro grau encontra-se SUPERADO, não se coadunando com o melhor e mais recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria.

Com efeito, a jurisprudência especializada vem cada vez mais reconhecendo a possibilidade de concessão do acréscimo pretendido nas aposentadorias (distintas à por invalidez), visto a necessária e imperativa análise mais benéfica ao segurado do ordenamento jurídico previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 982, entendeu ser devida a extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias:

 

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria. (grifado)

 

                Nesse sentido, o CPC e

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