AO(À) ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, iniciou suas atividades laborativas em ${data_generica}, quando prestou serviço militar, tendo vertido diversas contribuições para a Previdência Social até o presente momento. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:
${calculo_vinculos_resultado}
II – DO DIREITO
A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.
O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.
Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da Lei 8.213/91.
II.I Da utilização de processo anterior como prova
Em ${data_generica}, o Segurado deu entrada no requerimento NB${informacao_generica}, cuja cópia segue em anexo.
Na ocasião, foi reconhecida a maioria dos períodos contributivos versados no presente requerimento, totalizando${informacao_generica} de tempo de contribuição.
Dessa forma, requer-se a utilização do suprarreferido processo como prova emprestada, uma vez que naquele já foi juntada cópia, devidamente autenticada por servidor da Autarquia Previdenciária, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – do Segurado.
II.II Do tempo de serviço militar
De acordo com o RGPS, o tempo de serviço militar obrigatório ou voluntário é computado como tempo de contribuição, desde que haja a apresentação de
