Requerimento aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. Auxiliar de enfermagem. Especialidade do período em afastamento por doença do trabalho. IRDR nº 8 do TRF da 4ª Região.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 10/04/2018 08:04 - Atualizado em: 21/03/2019 17:03

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial trabalhado na condição de auxiliar de enfermagem e pedido de reconhecimento da especialidade de período em benefício por incapacidade.

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AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, pelos fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição, inclusive com tempo de serviço especial. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}


II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, exceto naquilo em que for incompatível com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciários, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram vertidas ${cliente_idade} contribuições, número superios aos 180 recolhimentos exigidos pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991.

DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o §1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto nº 3.0487/1999 e o anexo XXVIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 trazem a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava o preenchimento, pela empresa, de formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que o trabalhador estava submetido.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 9.302/1995, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Apesar das tantas mudanças legislativas, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

No caso em análise, o Segurado laborou durante quase 20 anos na função de auxiliar de enfermagem, com um contrato de trabalho vigente de ${data_generica} a ${data_generica}.

É o que demonstram as anotações em sua CTPS:

(trecho da CTPS)

Sendo assim, passa-se à análise de cada um dos dois períodos contributivos em que o Segurado exerceu atividade especial.

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Auxiliar de enfermagem

Considerando a legislação vigente à época, a especialidade da atividade desenvolvida pelo Segurado deve ser comprovada através de formulário-padrão preenchido pela empresa.

Assim, apresenta-se Perfil Profissiográfico Previdenciário, do qual se infere que o Sr. ${cliente_nome} estava lotado no setor de enfermagem da Empresa ${informacao_generica}, que fazia procedimentos típicos da função como curativos e punções venosas e que estava exposto a agentes nocivos de natureza química e biológica, especialmente em razão do contato com doenças e material infectocontagiante. Veja-se:

(trecho pertinente do PPP)

No interregno temporal em questão, conforme registro na página nº 59 da CTPS do Requerente, o mesmo recebeu adicional de insalubridade pelo empregador, na razão de 20% do salário mínimo regional, o que corrobora a tese de que havia efetiva exposição a agentes de risco:

(trecho da CTPS)

Com isso, foram atendidos os requisitos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/1995. Senão, observe-se:

 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições es

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