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Requerimento - pensão por morte antes do Funrural

Publicado em: 12/01/2013 07:01 - Atualizado em: 27/03/2019 18:03

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XXXXXXX, brasileira maior, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

 

 

 

 

 

 

I - DOS FATOS

No dia 17 de agosto de 1966 faleceu o Sr. Alveri Rodrigues, marido da Requerente (certidão de casamento e de óbito anexa), sendo que neste momento o segurado exercia atividade rural em regime de economia familiar.

Trabalhavam em terras próprias situadas em Encruzilhada do Sul – RS, plantando produtos agrícolas e desenvolvendo a criação de animais, conforme comprovado através de diversos documentos anexos.

II - ANÁLISE JURÍDICA

Destaca-se que no momento do óbito estava em vigor a Lei Complementar nº 11/71, que garantia aos dependentes do de cujus o benefício da pensão por morte no valor de 30% do maior salário mínimo vigente no país, in verbis:

Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;

§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

(...)

Art. 6º A pensão por morte do trabalhador rural, concedida s

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