Modelo de Petição. Aposentadoria por Idade. Erro material na contagem de carência. Não preclusão.

Última atualização: 10 de outubro de 2022

O documento é uma petição apresentada à Turma Recursal solicitando a correção de um erro material no acórdão e o restabelecimento do benefício previdenciário da autora. Alega-se que o acórdão cessou equivocadamente o benefício ao não reconhecer certas competências para carência, embora o INSS as tenha computado. Argumenta-se que a controvérsia se refere apenas ao tempo de contribuição, não afetando a carência. Cita-se jurisprudência afirmando que erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Solicita-se, liminarmente, o restabelecimento imediato do benefício, alegando o caráter alimentar e a idade avançada da autora. Requer-se a correção do erro na contagem da carência e o consequente restabelecimento do benefício.

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