Modelo de Petição. Aposentadoria por Idade. Erro material na contagem de carência. Não preclusão.
Modelos de Embargos de declaração
Modelos de Cessação do benefício
Modelos de Tempo de contribuição
Erro material na contagem da carência para aposentadoria
Pedido liminar de restabelecimento do benefício previdenciário
Correção de acórdão quanto ao cômputo de competências para fins de carência
Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
Aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima após EC 103/2019
O documento é uma petição apresentada à Turma Recursal solicitando a correção de um erro material no acórdão e o restabelecimento do benefício previdenciário da autora. Alega-se que o acórdão cessou equivocadamente o benefício ao não reconhecer certas competências para carência, embora o INSS as tenha computado. Argumenta-se que a controvérsia se refere apenas ao tempo de contribuição, não afetando a carência. Cita-se jurisprudência afirmando que erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Solicita-se, liminarmente, o restabelecimento imediato do benefício, alegando o caráter alimentar e a idade avançada da autora. Requer-se a correção do erro na contagem da carência e o consequente restabelecimento do benefício.
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