• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inclusão do vale alimentação pago em pecúnia nos salários-de-contribuição.

O resumo da petição é: A autora propõe ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS, alegando que a autarquia não considerou os valores de vale-alimentação recebidos entre datas genéricas no cálculo do benefício. Argumenta-se que é desnecessário prévio requerimento administrativo para revisão de benefício, conforme Tema 350 do STF. A petição defende que o vale-alimentação pago em pecúnia deve ser incluído no salário-de-contribuição, citando jurisprudência favorável. Solicita-se a revisão da RMI do benefício, incorporação da vantagem financeira, pagamento das diferenças vencidas e não prescritas, além de custas e honorários em caso de recurso. Pede-se gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação/mediação e produção de provas, especialmente documentais.