Pesquisando petições previdenciárias sobre 'acao de concessao de beneficio por incapacidade temporaria'.
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Petições Iniciais23/06/2022
Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade de acordo com a Lei 14.331/2022.
Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA
Petições Iniciais25/08/2022