Pesquisando petições previdenciárias sobre 'afastamento de descontos por periodo de trabalho durante incapacidade'.
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Petições Iniciais28/08/2022
Petição inicial. Declaração de inexistência de débito. Descontos indevidos pelo INSS. Dano moral in re ipsa.
Agravo de Instrumento06/08/2024
Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.
Petições Iniciais12/08/2021