Requerimento Administrativo26/03/2024
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'analise da renda familiar e exclusao do beneficio de prestacao continuada'.
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Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Petições Iniciais13/06/2024
Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)
Defesas Administrativas01/10/2022