Pesquisando petições previdenciárias sobre 'direito de opcao pela regra mais favoravel apos lei 9.876%2F1999 e antes da ec 103%2F2019'.
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- Auxilio reclusão
Petições03/03/2022
Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Julgamento imediato.
Recursos Administrativos28/06/2022
Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Direito ao melhor benefício.
Recursos Administrativos24/07/2022
Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Direito ao melhor benefício.
Petições Iniciais19/10/2020
Petição inicial. Revisão. Aposentadoria pré-reforma. Utilizar contribuições após 13/11/2019.
Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Petições Iniciais05/06/2023
Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.
Réplicas03/03/2022
Réplica. Revisão da Vida Toda.
Recurso Inominado03/03/2022