Petições Iniciais18/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'existencia de dois registros de identidade devido a erro cartorial'.
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Embargos de Declaração21/02/2019
Embargos de Declaração - Erro Material - Averbação de Período Laborado - Informações Presentes no Extrato do CNIS
Petições Administrativas14/09/2022
Petição administrativa - Recusa do aceite de protocolo - documentos incompletos
Embargos de Declaração19/03/2019
Embargos de Declaração. Voto. Turma Recursal. Omissão. Apreciação das provas. Condenação por danos morais.
Embargos de Declaração11/01/2021