Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao no art. 60 da lei 8.213%2F91 sobre manutencao do auxilio doenca'.
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Embargos de Declaração28/01/2019
Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91
Manifestações22/12/2018
Manifestação de laudo pericial - restabelecimento de auxílio-doença
Contrarrazões28/08/2022
CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual
Embargos de Declaração16/01/2019
Embargos - auxílio-doença - prequestionamento - limitador do art. 29, §10 da Lei 8.213/91 - subteto
Petições Iniciais31/08/2022