Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundo de direito'.
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Recurso Inominado25/01/2019
Recurso Inominado - Cerceamento do direito de defesa - direito à prova - indeferimento de nova perícia
Requerimento Administrativo15/04/2024
Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Direito Adquirido. Averbação de tempo de serviço urbano. Homem.
Recurso Inominado01/06/2022
Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Direito a prova. Pedido de nova perícia. Glaucoma. Oftalmologista.
Contrarrazões28/02/2019