Pesquisando petições previdenciárias sobre 'jurisprudencia favoravel a extensao do periodo de graca para contribuinte individual sem trabalho'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado24/11/2020
Recurso inominado. Salário-maternidade. Extensão do período de graça por comprovação de desemprego.
Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - auxílio-doença - prorrogação do período de graça por 12 meses - desemprego por problemas de saúde
Petições Iniciais15/07/2021