Pesquisando petições previdenciárias sobre 'limitacao de desempenho e participacao social'.
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Petições Iniciais29/04/2019
Petição inicial. Benefício assistencial à criança com deficiência (LOAS) com quesitos para perícia.
Petições Iniciais25/04/2019
Inicial - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência - com quesitos (LOAS)
Embargos de Declaração14/06/2024
Embargos de declaração por erro de fato
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)
Requerimento Administrativo27/11/2022