Pesquisando petições previdenciárias sobre 'poderes especificos'.
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Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Embargos de Declaração26/12/2018
Embargos - Auxílio-doença - Turma Recursal retroagiu a DII para negar o benefício - não fixou nova DII - omissão
Declarações18/03/2019
Modelo de Declaração de Parceria Agrícola
Petições Administrativas30/11/2022