Pesquisando petições previdenciárias sobre 'recurso ordinario contra cobranca indevida de valores em beneficio assistencial a pessoa com deficiencia'.
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Recursos Administrativos22/08/2022
Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Requerimento Administrativo26/03/2024
Requerimento administrativo. Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Patologia psiquiátrica. Renda informal.
Contrarrazões14/12/2018
Contrarrazões - Benefício Assistencial (LOAS) - Cegueira Monocular
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - retroação da DIB de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS)
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Recurso Inominado11/01/2019