Incidente de Uniformização03/03/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'tema 999 stj e tema 1102 stf direito de opcao pela regra mais favoravel'.
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Petições Iniciais05/06/2023
Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.
Recurso Especial03/03/2022
Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF.
Réplicas03/03/2022
Réplica. Revisão da Vida Toda.
Requerimento Administrativo30/06/2023
REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102.
Petições03/03/2022
Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Julgamento imediato.
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 1.102, STF. Afasta decadência.
Recurso de Apelação03/03/2022