MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelo de Recurso de Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Enfermeiro em ambiente não hospitalar. Aplicação de vacinas. Agentes biológicos. Prova técnico-científica. PPP/LTCAT ignorados.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Recurso de Apelação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como enfermeiro exposto a agentes biológicos
Conversão de tempo especial em comum nos períodos de trabalho em hospitais
Contestação da não caracterização de exposição habitual a agentes biológicos
Pedido de perícia técnica ou audiência para comprovação de exposição a agentes nocivos
Última atualização: 30 de março de 2023
O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que reconheceu apenas parcialmente o tempo de serviço especial em sua atividade como enfermeiro. O apelante argumenta que o juízo a quo ignorou provas técnicas (PPP e LTCAT) que demonstram exposição habitual a agentes biológicos em todo o período laborado. Defende que a exposição intermitente não descaracteriza o risco de contágio, citando jurisprudência favorável. Contesta a decisão que desconsiderou a especialidade em atividades como aplicação de vacinas, destacando o alto potencial de contaminação. Requer o reconhecimento integral do tempo especial, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica ou audiência para produção de prova oral.
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Petições Iniciais29/07/2016