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Agravo de Instrumento Nº 5003804-33.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIVALDO VESSONI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"(...) Compulsando os autos, verifico que a sentença de mov. 97.1, condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a DER (22/09/2017), determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
Por outro lado, tem-se que a parte autora recebeu administrativamente aposentadoria por invalidez durante o período de 15/05/2019 a 07/02/2021 (mov. 130.3).
Dessa forma, resta incontroverso que, do crédito exequendo relativo à aposentadoria concedida nos autos, devem ser descontados os valores já recebidos pela ré na via administrativa, em virtude do benefício inacumulável deferido durante a tramitação do feito.
Todavia, ao contrário do que defende o INSS, a compensação deve se limitar aos valores da renda mensal do benefício concedido judicialmente, não podendo o INSS se valer da execução do benefício judicial para tentar reaver alegadas diferenças decorrentes do pagamento do benefício posterior.
Nesse sentido é o entendimento do TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS. SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FORMA DE ABATIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTROVERTIDOS. TEMA 1050 DO STJ. 1. O abatimento dos valores relativos a benefício diverso e inacumulável pago administrativamente deve ser limitado ao valor do benefício deferido judicialmente, zerando as competências e obstando a formação de saldo negativo, em razão da impossibilidade de desconto das prestações de natureza alimentícia recebidas de boa fé e de se converter o procedimento numa execução invertida, destinada ao desconto das parcelas indevidamente pagas. (...). (TRF-4 - AG:50237040720204040000 5023704-07.2020.4.04.0000, Relator:SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 14. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES. 1. Constatando-se - em execução de sentença - que o exeqüente recebeu administrativamente outro benefício inacumulável, os valores respectivos devem ser abatidos dos valores devidos a título de aposentadoria prevista no julgado, em razão do art. 124 da Lei nº 8.213/91. 2. A compensação de valores deve ocorrer por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só pode ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado. (TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 28/05/2018).
Dessa forma, resta incontroverso o equívoco no cálculo do INSS, já que analisando o documento juntado (mov. 130.2), verifico que no cálculo elaborado pela autarquia previdenciária houve o desconto das quantias pagas “a maior”, com a formação de saldo negativo. (...)"
Sustenta o agravante, em síntese, que "a fim de evitar cumulação ilícita de benefícios previdenciários, deve-se não apenas zerar as competências em que houve gozo de benefício pago na via administrativa, mas também deduzir e/ou compensar valores a maior pagos. Esta é a solução mais harmônica e consentânea com a legislação de regência (art. 124 da LBPS), que veda justamente a cumulação de dois benefícios com caráter substitutivo de renda. Em sendo mantida a decisão da qual se recorre, haverá negativa de vigência ao artigo 124 da Lei nº 8.213/91 e 876 do CC/2002". Aduz que mesmo quando o valor de alguma competência isolada resultar negativo (debito maior que o crédito), ainda assim deve constar do cálculo da execução, ou ocorreria mescla de benefícios. Por isso, o cálculo é global, e não com isolamento de competência.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e o seu provimento a fim de se permitir o abatimento de valores referentes a benefícios inacumuláveis recebidos a maior, com saldo negativo descontado por competência.
Sem as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião a análise do efeito suspensivo, lancei os seguintes fundamentos:
"No caso, a Terceira Seção desta Corte fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR 14. Confira-se:
O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo."
Não verifico razão para alterar o posicionamento anteriormente adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5003804-33.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIVALDO VESSONI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO POR COMPETÊNCIA. SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. IRDR 14 DO TRF4.
No caso de concomitância de benefícios inacumuláveis, conforme tese definida por esta Corte ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, os cálculos da condenação devem efetuar a compensação por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Agravo de Instrumento Nº 5003804-33.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIVALDO VESSONI
ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 127, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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