Agravo de Instrumento Nº 5002450-07.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: INDIO GUILHERME DE PAULA SALDANHA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Indio Guilherme de Paula Saldanha interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (, pág. 83), nos seguintes termos:
Vistos.
Para a concessão do benefício da AJG, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.
Saliento, por oportuno, que a benesse da gratuidade judiciária somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que a parte autora, devidamente intimada, sequer juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica, tais como Certidão do DETRAN e do Registro de Imóveis.
Assim, a Assistência Judiciária Gratuita postulada pela parte autora deve ser indeferida.
Diante do exposto, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita postulada pela parte autora.
Após, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o artigo 290, do CPC.
Dil. Legais.
Sustentou o agravante, em síntese, que está incapacitado para o trabalho, sendo indeferido o pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, fato que motivou o ajuizamento do procedimento comum. Acrescentou que seus rendimentos eram inferiores ao teto previdenciário. Alegou que não possui bens, conforme consta na declaração do imposto de renda. Defendeu que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
A antecipação da tutela recursal foi deferida.
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
A gratuidade da justiça vem expressamente disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.
É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes.
Sua afirmação por alguma das partes no processo, em petição inicial ou em contestação, estabelece presunção de veracidade da alegação de inexistência de condições econômicas para suportar o pagamentos destas verbas (custas, despesas processuais e honorários), conforme dispõe o art. 99, caput, do CPC.
Uma vez oferecida impugnação ao deferimento do requerimento (art. 100, caput, do CPC), o benefício pode ser revogado, após manifestação da parte interessada, à conta, ainda, do que determina o art. 8º da Lei n. 1.060, de 1950, que não foi revogado expressamente por determinação do art. 1.072, inciso III, do CPC.
Há possibilidade de o juiz indeferir o pedido, desde que nos autos existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, primeira parte, do CPC).
A matéria foi objeto de discussão por ocasião da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região n° 25, que firmou posição no seguinte sentido:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) - Grifei
No presente caso, como visto, a MMª Juíza indeferiu a gratuidade da justiça porque entendeu que os documentos juntados pelo autor não eram suficientes para a sua concessão.
Todavia, o procedimento, de exigir número excessivo de documentos (, pág. 54), tais como: cópia integral das últimas três declaração de imposto de renda, cópia do comprovante de rendimentos, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Detran, confronta a lei processual civil.
É em favor do declarante que se estabelece a presunção legal de pobreza, não cabendo ao magistrado sindicar a sua vida financeira e, por conta de não receber a documentação exigida, indeferir o benefício. Não é esta a compreensão que tenho a respeito da lógica processual legalmente estabelecida.
A declaração de imposto de renda juntada pelo autor (, págs. 74/75) comprova que não possui bens ou valores em contas bancárias, percebendo rendimentos em 2020 no valor total de R$ 59.720,46, representando uma quantia mensal de R$ 4.976,70, valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
Demais, a ação originária foi ajuizada com o propósito de obter a concessão de benefício por incapacidade, verificando-se, pelo cadastro nacional de informações sociais que o último salário foi recebido em novembro de 2021, no valor de R$ 2.195,18 ().
Logo, evidencia-se, na hipótese, a hipossuficiência econômica da parte.
Assim, tendo em conta a declaração do requerente no sentido de que não possui condições de suportar os ônus processuais, não reconheço, neste momento, a presença de provas suficientes a afastar a presunção decorrente desta declaração.
Desta forma, deve o processo seguir seus atos, com a concessão integral do beneficio da justiça gratuita até eventual comprovação superveniente a ser acolhida a partir de impugnação fundada da parte contrária.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5002450-07.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: INDIO GUILHERME DE PAULA SALDANHA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. previdenciário. procedimento comum. JUSTIÇA GRATUITA. DISCIPLINA LEGAL.
1. A gratuidade da justiça vem expressamente disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes.
2. Diante da inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade atribuída por lei à declaração de pobreza, deve ser deferido de forma integral o benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003136071v4 e do código CRC dd4e7011.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2022 A 12/04/2022
Agravo de Instrumento Nº 5002450-07.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
AGRAVANTE: INDIO GUILHERME DE PAULA SALDANHA
ADVOGADO: ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB RS058272)
ADVOGADO: EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS067219)
ADVOGADO: LUCIANE PETERSEN (OAB RS110473)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2022, às 00:00, a 12/04/2022, às 16:00, na sequência 378, disponibilizada no DE de 25/03/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2022 08:00:59.