Apelação Cível Nº 5000767-61.2021.4.04.7212/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: VALDEMAR LUIZ BRUCHEZ (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 27-10-2021, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que não recuperou a capacidade laborativa após a cessação do benefício de auxílio-doença (DCB em 15-02-2017). Nesse sentido, assevera que a documentação médica acostada aos autos comprova a persistência do quadro incapacitante. Alega, ainda, que o perito do juízo concluiu pela existência de incapacidade para a atividade a qual foi reabilitado (vigilante).
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios postulados na inicial, desde a DCB (15-02-2017).
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Na espécie, não se discute a condição de segurado do autor, restringindo-se a controvérsia à existência de incapacidade para o trabalho, desde a DCB (15-02-2017).
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, o autor possui 62 anos, e desempenhava a atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, exercendo, atualmente, o labor de vigilante sentado (vinculado ao Município de Faxinal dos Guedes/SC).
Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina física e reabilitação, em 05-07-2021 (evento 28).
Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:
Documentos médicos analisados: Atestados médicos;
Tomografia de quadris 28/06/2021:
Direita: Presença de prótese total de quadril, bem fixada.;
Esquerda: Displasia com sinais de osteartrose severa neste quadril.
Ecografia de ombro E 06/2019: Sinais ecográficos de tendinopatia leve do supra espinhoso.
Exame físico/do estado mental: Redução moderada da flexão/abdução do quadril esquerdo;
Redução leve da mobilidade do quadril direito;
Dor à palpação e ao realizar abdução/rotação externa do quadril esquerdo;
Manobras de Patrick/Fabere positivas do lado esquerdo.
Diagnóstico/CID:
- M16.0 - Coxartrose primária bilateral
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Restrição para deambulação e permanência em pé por longos períodos;
Restrição para subir e descer escadas e rampas.
- DII - Data provável de início da incapacidade: Setembro de 2011
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: Setembro de 2011
- Justificativa: DII: Data da colocação da prótese de quadril à direita, consolidação na mesma data.
- Quais as limitações apresentadas? Restrição para deambulação e permanência em pé por longos períodos;
Restrição para subir e descer escadas e rampas.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Está realocado em função compatível com suas limitações (vigilante sentado).
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Como se vê, o perito do juízo manifestou-se no sentido de que o autor, por ser portador de coxartrose primária bilateral (CID M16.0), está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho.
Nesse passo, o expert ressaltou que o demandante apresenta restrição para o exercício de atividades que exijam deambulação e permanência em pé por longos períodos e subir e descer escadas e rampas.
Esclareceu, ainda, que as restrições apresentadas impossibilitam o exercício da atividade anteriormente exercida pelo autor, de auxiliar de serviços gerais, mas não para a qual foi reabilitado (vigilante).
No ponto, o perito do juízo salientou que o demandante foi reabilitado para atividade compatível com as suas restrições, notadamente vigilante sentado, nestes termos:
É concursado na prefeitura como auxiliar serviços gerais, mas foi realocado como vigilante (sentado) na pedreira da Prefeitura há 02 anos. Relatou que está bem nessa função, adaptado. Relata dor eventual no ombro esquerdo.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Está realocado em função compatível com suas limitações (vigilante sentado).
Na prática, observa-se que o autor, após a realocado promovida pelo seu empregador (Município de Faxinal dos Guedes/SC), está exercendo atividade laborativa compatível com suas limitações, não havendo incapacidade para o trabalho atual de vigilante sentado.
Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Nesse passo, ressalto que a simples existência de moléstia não é suficiente para ensejar a concessão dos benefícios requeridos, os quais apresentam como requisito a incapacidade para o trabalho.
Ademais, cumpre ressaltar que os documentos médicos acostados aos autos são anteriores à DCB (15-02-2017), bem como referem restrições para atividades que exijam deambulação e/ou realização de esforços físicos (evento 1 - EXMMED11), exigências estas que não ocorrem no labor atual do demandante, conforme esclarecimentos trazidos pelo perito judicial.
Outrossim, conforme consta no extrato previdenciário acostado aos autos (evento 1 - CNIS5), bem como referido pelo perito do juízo, o demandante voltou a exercer atividade laborativa após a cessação do benefício de auxílio-doença (15-02-2017), o qual permanece ativo, sem registros de afastamentos e/ou de novos requerimentos administrativos para a concessão do benefício de auxílio-doença, conforme consulta ao sistema CNIS.
Dessa forma, entendo que a prova documental acostada pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo.
Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.
Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003999482v11 e do código CRC 3716536a.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000767-61.2021.4.04.7212/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: VALDEMAR LUIZ BRUCHEZ (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO AUSENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
2. No caso concreto, não havendo nos autos nenhuma prova produzida pelo segurado que indique a permanência do seu estado incapacitante após o cancelamento administrativo do benefício e, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert, e considerando que o laudo judicial é firme e sem contradições no sentido da ausência de incapacidade, confirma-se a sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2023.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003999483v8 e do código CRC 7480e62f.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023
Apelação Cível Nº 5000767-61.2021.4.04.7212/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: VALDEMAR LUIZ BRUCHEZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 690, disponibilizada no DE de 23/11/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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