Apelação Cível Nº 5010972-96.2022.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: MARISETE LUCAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 05-07-2022, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o trabalho, em razão de ser portadora de patologias ortopédicas. Dessa forma, requer a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo apresentado em 28-11-2016.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade a contar da DER (28-11-2016).
Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora.
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, a autora possuía 36 anos e estava desempregada, quando formulado o requerimento administrativo, tendo exercido anteriormente a atividade profissional de industriária.
Foi realizada perícia médica judicial por especialista em medicina do trabalho em 19-04-2022 (evento 76 - CARTDEVOL2 - fls. 05 a 08).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a autora não apresenta incapacidade laborativa atual e tampouco na DER, em virtude de patologia ortopédica. Houve a seguinte avaliação por parte do expert:
Motivo alegado da incapacidade: problemas de coluna
Histórico/anamnese:
Objeto: Avaliação de capacidade laboral devido a problemas de coluna DER 28/11/16
BI: Não houve
Profissografia 2010 2016 SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PROD 2018 2019 AIRTON JOSE DUARTE JUNIOR - FAXINEIRO
Do lar atualmente Destro Filhos: 5 filhos Estado civil: casada Tabagista: nega Etilismo: nega Peso: 63 Altura: 1,54 HDA CLS DID: 2015 Refere inicio insidiosos Tipo de dor: queimação, fisgada e amortece Irradiação: nega Agravo: não sabe Melhora: injeção, não sabe qual Continua ou intermitente: continua Tratamentos: medicações, FST até (2 sessões) Atualmente faz uso irregular de medicação (PCT e ibuprofeno) Internação: nega
Quando realizou a última mudança de tratamento: 2016 Como esta hoje: pior HMP: nega medicação: nega CNH: tem, mas não trouxe HF: nega
Atividades diárias: mora com marido e 2 filhos de 10 e 3 anos. Refere que faz alimentação, varrer casa, lavar roupa.
Documentos médicos analisados: Pront INSS 23/03/17 m54
Exame físico/do estado mental: CLS Deambula sem auxilio Desvio de eixo não Contratura paravertebral não Mobilidade preservada Caminha sobre ponta de pés sim Caminha sobre calcanhar sim Reflexo Patelar sim bil Reflexo Aquileu sim bil Abd globoso, sp Valsalva neg Lasegue: neg bil Kerning; neg bil Hoover: neg Força de hálux preservada Sensibilidade L4, L5 e S1 mantido e sim
Diagnóstico/CID: - M54.5 - Dor lombar baixa
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Idiopatica
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 2015
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio
Observações sobre o tratamento:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Lombalgia sem sinais de comprometimento neurológico
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não foram juntados
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO
Nome perito judicial: ANA PAULA SCHMIDT WALDRICH (CRMSC013384)
Especialidade(s)/área(s) de atuação: Medicina do trabalho
Assistentes presentes:
Assistente do réu: Ausente
Assistente do autor: Ausente
Outros quesitos do Juízo:
Quesitos da parte autora:
1. Vide laudo
2. Dor lombar
3. Dor lombar
4. Não
5.Não.
6. Não. NA. Não. Sim. Necessita avaliar com seu médico assistente. NA
7. Não. Não.
8. Alega 2015. Não foram juntados documentos.
9. Não
10. Descrito no exame físico e conclusão acima.
Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente - o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Com efeito, em que pese o apelo da parte autora, a documentação médica acostada aos autos não permite compreender pela presença do quadro incapacitante à época do requerimento administrativo do benefício apresentado em 28-11-2016 (evento 1 - INF11 a INF16).
Inexiste atestado médico que indique a presença de incapacidade laborativa à época.
O único documento mencionando necessidade de afastamento do trabalho a critério do perito do INSS data de 18-04-2016 (evento 1 - INF14). Logo, foi emitido após a comunicação de dispensa do trabalho em 14-04-2016 (evento 1 - INF10) e mais de 07 meses antes da DER. Não foram juntados documentos posteriores.
A autora iniciou, inclusive, novo vínculo de emprego no período de 02-05-2018 a 07-05-2019 (evento 101 - CNIS2). Não houve a formulação de novo requerimento de benefício por incapacidade junto ao INSS.
Não há qualquer atestado ou exame referente ao intervalo de aproximadamente 06 anos desde a DER até a realização da perícia judicial, a qual foi categórica ao concluir pela ausência de incapacidade.
Por fim, destaco que, 07 sete anos após o requerimento formulado, houve a juntada de um único atestado médico, o qual foi emitido em 11-07-2023 e informa que a autora apresenta limitação para atividades laborativas braçais (evento 100 - EXMMED2).
Ainda que se cogitasse de incapacidade laborativa superveniente, o que se admite somente para efeito de argumentação, a parte autora não faria jus ao benefício por incapacidade, haja vista a perda da qualidade de segurada (evento 101 - CNIS2).
Dessa forma, entendo que a prova documental acostada pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo.
Diante da assertiva taxativa do perito no sentido da ausência de incapacidade, aliada à falta de documentação médica que comprove a presença da incapacidade à época do requerimento do benefício em novembro de 2016, há de se manter a improcedência da ação, despicienda a análise dos demais requisitos.
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.
Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta igualmente suspensa em virtude do benefício de AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003955048v11 e do código CRC 7ff02f6e.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5010972-96.2022.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: MARISETE LUCAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO AUSENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
2. No caso concreto, não havendo nos autos prova produzida pela segurada que indique a presença do estado incapacitante à época do requerimento administrativo do benefício e, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert, e considerando que o laudo judicial é firme e sem contradições no sentido da ausência de incapacidade, confirma-se a sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2023.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003955049v7 e do código CRC 54836867.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023
Apelação Cível Nº 5010972-96.2022.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: MARISETE LUCAS
ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)
ADVOGADO(A): MARY CLEIDE UHLMANN (OAB SC004848)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 525, disponibilizada no DE de 23/11/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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