Apelação Cível Nº 5009400-76.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVANILDA MAIER SCHULKA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-10-2022, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da cessação administrativa ocorrida em 27-09-2018. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a Autarquia Previdenciária aduz, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em conta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Dessa forma, requer seja reformada a sentença.
Postula, caso mantida a condenação, a incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a contar de 09-12-2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à viabilidade ou não de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos em que decidido pelo juízo a quo. Restam, portanto, incontroversas a qualidade de segurada da parte autora e o preenchimento do requisito de carência mínima.
Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício.
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, a autora possui 53 anos e narra desempenhar atualmente atividades do lar. Para analisar seu quadro de saúde, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícia médica, em 01-08-2022 (evento 73 - OUT6).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a autora, embora seja portadora de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5) e de hipercolesterolemia pura (CID E78.0), não apresenta incapacidade laborativa. Houve a seguinte conclusão por parte do expert:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Ao exame pericial não foram observados sinais seguros e objetivos de intensidade de gravidade suficiente para causar incapacidade da parte autora, lembrando mais uma vez que doença é uma situação e indicação de incapacidade laboral é outra situação. Houve período pretérito limitado de incapacidade. Patologia sem evidencia de instabilidade recentemente, seu ultimo procedimento cirúrgico ocorreu em 2016.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Não obstante a conclusão do expert no sentido de que a autora estaria apta ao labor, entendo que tal conclusão não se mostra plausível diante do conjunto probatório acostado aos autos, tendo agido acertadamente o magistrado a quo ao restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez.
Segundo consta dos autos, a autora possui 53 anos de idade, baixa instrução escolar, com ensino fundamental incompleto, e qualificação profissional restrita, tendo trabalhado anteriormente como agricultora e com atividades de limpeza.
Ressalto que a parte autora já foi amparada pela Autarquia Previdenciária por aproximadamente 14 anos, em razão das mesmas patologias identificadas pelo perito judicial, conforme extrai-se do extrato previdenciário (evento 6 - CERT2 e CERT3).
Mais especificamente, percebeu auxílio-doença (NB 31/544.177.128-0) entre 28-07-2006 e 16-11-2008 e, em seguida, foi aposentada por invalidez (NB 32/544.177.200-6) a partir de 17-11-2008. Houve a decisão pela cessação do benefício em 27-09-2018, com o pagamento de mensalidade de recuperação até 27-03-2020.
A documentação médica acostada pela parte autora comprova a permanência da incapacidade após o cancelamento do benefício (evento 1 - ATESTMED11).
Nesse sentido, atestados médicos datados de 18-04-2018, 06-09-2018 e 08-03-2019 informam que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em virtude de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID E78.0) e hipertensão essencial (CID I10).
Por tal razão, o magistrado a quo corretamente restabeleceu o benefício de aposentadoria por invalidez, pelos seguintes fundamentos (evento 81 - SENT1):
[...]
Embora tenha concluído pela capacidade, constatou que a autora possui o diagnóstico de I25.5 - Miocardiopatia isquêmica e E78.0 - Hipercolesterolemia pura.
Além disso, as circunstâncias do caso concreto devem ser consideradas, além do que constou do laudo pericial.
Em especial, no caso dos autos, a autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 28/07/2006 a 16/11/2008 e aposentadoria por invalidez de 17/11/2008 a 27/03/2020 - ou seja: ficou 12 anos afastada do mercado de trabalho -, apresenta idade relativamente avançada (53 anos), baixa escolaridade, não apresenta qualificação profissional, exercia atividade braçal na agricultura, o que permite ter-se como provada, de forma sistêmica, a incapacidade de prover o próprio sustento mediante o exercício de atividade remunerada.
Ademais, tendo o benefício sido concedido em 2006, sua cessação 12 anos depois somente poderia ocorrer mediante demonstração de alteração significativa para melhor em seu estado de saúde, pois o cidadão não pode ficar sujeito às variações de entendimento dos sucessivos peritos que o analisam ao longo dos anos. Apesar disso, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o INSS nada apontou que indique a melhora na saúde da parte autora, do que se conclui que a cessação decorreu apenas do fato de o perito de 2018 ter entendimento diferente dos peritos de 2006/2008, em evidente violação à segurança jurídica.
[...]
Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o trabalho e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
Nessas condições, impõe-se a confirmação da sentença no ponto em que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a contar da DCB (27-09-2018), devendo a Autarquia Previdenciária pagar as respectivas parcelas, descontados os valores que foram pagos enquanto percebida a mensalidade de recuperação.
Por tais razões, no ponto, nego provimento ao apelo do INSS.
Correção monetária e juros moratórios
A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).
A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
No ponto, dou provimento ao recurso do INSS.
Honorários advocatícios
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do art. 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.
Tutela específica
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).
Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.
O art. 497 do NCPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.
Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 711.056.469-04), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Dados para cumprimento
1. ( ) Averbação ( ) Concessão ( X ) Restabelecimento ( ) Revisão
2. NB: 544.177.200-6
3. Espécie: aposentadoria por invalidez (32)
4. DIB: 27-09-2018 (DCB)
5. DIP: conforme previsão legal, atentando-se à DIB.
6. DCB: não se aplica.
7. RMI: a apurar.
Requisite a Secretaria da Nona Turma o cumprimento da decisão à CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003641410v4 e do código CRC 3ba4f676.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5009400-76.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVANILDA MAIER SCHULKA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
2. No caso concreto, há nos autos prova robusta produzida pela parte autora indicando a permanência do seu estado incapacitante após o cancelamento administrativo do benefício, sendo, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert.
3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como ponderando acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista que possui 53 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual se confirma a sentença de procedência no ponto.
4. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
5. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).
6. A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 2023.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003641411v4 e do código CRC 3e14101f.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023 A 08/02/2023
Apelação Cível Nº 5009400-76.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVANILDA MAIER SCHULKA
ADVOGADO(A): NADIA MARIA VOIGT OLSEN (OAB SC041071)
ADVOGADO(A): ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2023, às 00:00, a 08/02/2023, às 16:00, na sequência 413, disponibilizada no DE de 19/12/2022.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2023 04:34:03.