Apelação Cível Nº 5001530-15.2019.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE ANTONIO LEITE DAS NEVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos ():
Ante o exposto, (a) declaro a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2014; (b) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
(c) CONDENAR o INSS a RECONHECER como tempo de contribuição e carência, o período de 01/01/1993 a 31/12/2000, de mandato de vereador no Município de Mariana Pimentel, devendo realizar a sua averbação;
(d) DECLARAR o direito da parte autora ao seguinte benefício:
Número de Benefício (NB): 178.236.321-9;
Espécie de Benefício: Aposentadoria por Idade Urbana;
Ato: Concessão;
DER: 06/12/2016
DIB: 13/07/2019 (data da citação);
DIP: Primeiro dia do mês de implantação.
DCB: Não aplicável ao caso a fixação prévia.
RMI: A apurar.
(e) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a data do início do benefício e a data do início do pagamento (DIP), corrigidas nos termos da fundamentação.
O INSS recorre alegando que o exercício de mandato eletivo não se equipara a cargo público efetivo. Acrescenta que o exercente de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir de 2004, sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos do art. 55, § 1º da Lei 8.213/1991, para o cômputo de período anterior. Postula a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos ().
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei 8.213/1991, eram: (a) o implemento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos se homem e 60 (sessenta) anos se mulher; e (b) o implemento da carência de 180 contribuições, na forma do art. 25, II da Lei de Benefícios, passível de redução nos moldes do art. 142 da mesma norma.
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), para a concessão do benefício de aposentadoria é necessária idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 62 (sessenta e dois) anos para mulher. Ainda, dispõe a norma reformadora que, até que seja editada nova lei, o tempo mínimo de contribuição é de 20 (vinte) anos para o homem e de 15 (quinze) anos para a mulher (artigos 1º e 19).
O autor formulou requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade em 06/12/2016, indeferido pelo INSS porque computados apenas 10 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 127 meses de carência (, pp.20/22).
O ponto controvertido cinge-se à possibilidade de reconhecimento do período de 01/01/1993 a 31/12/2000, referente ao exercício do cargo de vereador do Município de Mariana Pimentel.
A propósito da tempo contributivo dos exercentes de mandato eletivo, são esclarecedoras as razões lançadas pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira ao proferir seu voto na AC 5009231-21.2022.4.04.9999 (TRF4, SEXTA TURMA, juntado aos autos em 29/06/2023):
Em relação ao período exercido em mandato eletivo, é importante sinalar o agente político detentor de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado empregado do RGPS, conforme o art. 11, I, h, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.506/97.
Acerca dos exercentes de mandato eletivo, convém transcrever a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, extraída da obra Manual de Direito Previdenciário, 9.ª ed., Conceito Editora, 2008, p. 173-4:
Os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, com a edição da referida Lei [Lei 9.506/97] foram equiparados a empregados e incluídos no rol dos segurados obrigatórios, desde que não estivessem amparados por regime próprio de previdência social.
O exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal é contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do art. 55, IV, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.506/97.
No entanto, o Plenário do Supremo tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 351717-PR declarou, em 8.10.2003, a inconstitucionalidade do §1.º do art. 13 da Lei 9.506/97, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. O ministro Carlos Velloso, relator do recurso, entendeu que ao criar nova figura de segurado obrigatório, a Lei 9.506/97 instituiu nova fonte de custeio da Seguridade Social e que a contribuição social somente poderia ser instituída por Lei Complementar. A partir de tal decisão, o Senado Federal editou a Resolução 26, de 1.6.2005 suspendendo a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.506/97.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, a polêmica voltou à baila, já que a Medida Provisória 167, posteriormente convertida na Lei 10.887, 18.6.2004, reincluiu na alínea j do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91, como segurado obrigatório do RGPS, o 'o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social'. A cerca desse tema, o TRF da 4.ª Região, acolheu a tese de que após a Lei 10.887/2004, passou a ser devida a referida contribuição, porém tão-somente da sua entrada em vigor, respeitada a anterioridade nonagesimal, ou seja, a partir de 21.09.2004 (EI em AC 2003.70.01.017762-3/PR, DJU de 16.08.2006).
Em síntese, a regulação atual da matéria é dada pela Lei 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional 20/98, voltou a considerar os exercentes de mandatos eletivos como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inciso I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.
Feito esse escorço histórico, concluo que há duas situações que regem a vinculação ao RGPS daqueles que exerceram mandato eletivo:
1) antes de 17.09.2004 os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, mas deve ser realizada a contribuição previdenciária para o cômputo do tempo de serviço referente ao mandato, podendo ser aproveitada a contribuição recolhida durante a vigência da Lei 9.506/97, com a complementação da contribuição correspondente à diferença de alíquota entre o segurado facultativo e o segurado empregado, ou deve ser realizada a redução proporcional do salário-de-contribuição relativa à diferença de alíquota;
2) a partir de 17.09.2004 os agentes políticos exercentes de cargos eletivos federal, estadual ou municipal passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, devendo ser recolhidas as contribuições previdenciárias na condição de empregados.
Como se percebe, para o cômputo de período anterior a 17/09/2004, o exercente de mandato eletivo deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Para o reconhecimento do período como tempo de contribuição e carência, o autor apresentou Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Poder Legislativo Municipal do Município de Mariana Pimentel, informando o exercício do cargo de vereador no interregno de 01/01/1993 a 31/12/2000, equivalente ao tempo líquido de 2555 dias. Não há relação dos salários-de-contribuição nem referência ao recolhimento das contribuições previdenciárias ().
É importante registrar que não se trata aqui de contagem recíproca de tempo de serviço, uma vez que o autor não era titular de cargo público efetivo à época. Inclusive, os períodos concomitantes, em que houve o exercício de cargo municipal em comissão e há emissão de CTC especificando os salários-de contribuição, foram devidamente computados pela autarquia (, pp. 6/11 e 20).
Reitero. A CTC relativa ao exercício do cargo de vereador limita-se a certificar o tempo, sem qualquer referência ou comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.
Logo, não há que se falar no reconhecimento e cômputo do período, sendo descabida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
Por fim, registro que o autor é titular de benefício assistencial ao idoso desde 22/11/2022 ().
Honorários de Sucumbência
Modificada a solução da lide, pagará a parte autora honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita deferida.
Prequestionamento
No que concerne ao prequestionamento, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.
Conclusão
Dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de período de exercício de mandato eletivo (01/01/1993 a 31/12/2000) e de concessão de aposentadoria por idade urbana a partir da DER de 06/12/2016.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.
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Apelação Cível Nº 5001530-15.2019.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE ANTONIO LEITE DAS NEVES (AUTOR)
EMENTA
previdenciário. aposentadoria por IDADE URBANA. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. PERÍODO ANTERIOR A 2004. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS COTNRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei 8.213/1991, eram: (a) o implemento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos se homem e 60 (sessenta) anos se mulher; e (b) o implemento da carência de 180 contribuições, na forma do art. 25, II da Lei de Benefícios, passível de redução nos moldes do art. 142 da mesma norma.
2. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passou a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, desde que não vinculado a regime próprio, a partir da Lei 9.506/1997, que introduziu a alínea "h" ao inciso I do art. 12, da Lei 8.212/1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 351.717. Posteriormente, a Lei 10.887, de 18/06/2004 incluiu a alínea "j" ao inciso I do mesmo artigo, com redação igual à anterior, também objeto de apreciação pelo STF no RE 626.837, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo.
3. Diante da inconstitucionalidade referida, o exercente de mandato eletivo, no período anterior à Lei 10.887/2004, deveria filiar-se ao RGPS como segurado facultativo. Somente a partir de 18/09/2004, em respeito à anterioridade nonagesimal, seria possível o enquadramento do vereador como segurado obrigatório. Desta forma, para o reconhecimento de intervalo anterior a 18/04/2004 é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
4. Hipótese em que a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Câmara de Vereadores, certificando apenas o tempo exercido, anterior a 2004, sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo descabido o reconhecimento do período.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 13 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 13/03/2024
Apelação Cível Nº 5001530-15.2019.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE ANTONIO LEITE DAS NEVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MURILO BASTOS MELLA (OAB SC050180)
ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/03/2024, às 00:00, a 13/03/2024, às 16:00, na sequência 995, disponibilizada no DE de 26/02/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:02:06.