Apelação Cível Nº 5002272-39.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: NOEDI ANTONIA LARGO STURMER
ADVOGADO(A): LINDOMAR ORIO (OAB RS060127)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
NOEDI ANTONIA LARGO STURMER ajuizou ação ordinária em 01/11/2018, objetivando o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, desde a cessação, em 07/05/2018 (NB 548526027-2).
Sobreveio sentença, proferida em 17/10/2021 nos seguintes termos ()
Em suma: incapacidade, de fato, não há.
Nesse compasso, importante frisar que a existência de determinada(s) patologia(s), de per si, não implica necessária e automaticamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade e a natureza daquela(s) não impedem o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada – caso dos autos.
Dessarte, não tendo a parte autora logrado comprovar adequada e suficientemente a existência da alegada incapacidade, a sua pretensão não procede.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão.
Custas e honorários, estes no valor de R$ 1.000,00, pela parte autora. Exigibilidade, contudo, suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, baixe-se.
A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício postulado na inicial ().
Com contrarrazões (), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Premissas
Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
A despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre ao julgador examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais.
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral de forma permanente (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).
Caso Concreto
Prova Pericial
A partir da perícia médica realizada em 12/11/2020 () por perito de confiança do juízo, Dr. , Médico Ortopedista, é possível obter os seguintes dados:
- motivo alegado da incapacidade: Dor contínua na coluna lombar.
- idade: 54 anos
- atividade habitual: Refere que sempre foi agricultora
- até quando exerceu a última atividade? Não trabalha desde 2007.
- escolaridade: 4º série
O laudo técnico registra a seguinte justificativa/conclusão ():
Histórico/anamnese: A autora refere que em 2007, caiu da escada traumatizando a col vertebral. Relata que foi encaminhada ao Hospital de Constantina, fez tratamento conservador com co ortopédico e medicamentoso. Queixa atual: dor contínua na coluna lombar. Refere ser hipertensa, em tratamento clínico.
va outras doençase cirurgias. parte autora menciona que ficou em auxilio doença por três anos. Pelo laudo do INSS de 07/2009 a 07/05/2018.
Documentos médicos analisados: Atestado de 15/09/2020. I da coluna lombar de 10/09/2020. MG de 28/01/2019.
Exame físico do estado mental: Tem 1,66 m de altura e pesa 89 Kg. Exame da coluna lombo sacra: »vimentos de flexo-extensão e rotação lateral: demonstra limitação; movimentos das articulações dos membros inferiores: normais; teste de Lasegue e Bragard: negativo com referência de dor na coluna lombar; Lasegue sentado: negativo; reflexos tendíneos: normais; força nos pés e halux: normal; o referiu parestesia. 0 » apresenta desvios no eixo vertebral. o apresenta contraturas na musculatura paravertebral. apresenta mãos laborativas moderadas.
Diagnóstico/CID: S32.0 - Fratura de vértebra lombar
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, ete.): Traumática. doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose va, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia eversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose quilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), .D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
D - Data provável de Início da Doença: 2007
a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo S para sua patologia? NÃO
1 caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? NÃO
Observações sobre o tratamento: Não comprova tratamento clinico, no período que ficou em auxilio doença ou atualmente.
Da incapacidade
É cediço que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito ao laudo médico, é inquestionável que a controvérsia cuja solução depende de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Ademais, caso entenda necessário, o perito poderá indicar a submissão da parte autora à nova avaliação médica com profissional de área específica.
Assim, em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, a documentação médica trazida ao feito não é apta a infirmar as conclusões do perito judicial, com especialidade em Ortopedia, bem como a presunção de legitimidade do laudo médico administrativo que concluíram pela capacidade para o trabalho.
Ademais, todos os documentos juntados pela parte autora são os mesmos que instruíram o processo judicial, quando da concessão do benefício de auxílio-doença no período de 15/07/2009 a 07/05/2018.
Registre-se, por fim, que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho.
Diante desse cenário, não merece acolhimento a pretensão recursal.
Ônus de sucumbência
A parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma processual. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o valor fixado na sentença.
No entanto, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Conclusão
Mantida a sentença de improcedência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004270504v5 e do código CRC d819c4e6.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5002272-39.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: NOEDI ANTONIA LARGO STURMER
ADVOGADO(A): LINDOMAR ORIO (OAB RS060127)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
3. A ausência de incapacidade não autoriza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. Ademais, não se pode olvidar que é justamente em razão de as atividades desenvolvidas no meio rural exigirem esforço vigoroso, que os segurados especiais se aposentam com idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos se comparado ao trabalhador urbano.
4. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Na hipótese, a verba honorária foi majorada em 50% sobre o valor fixado na sentença; suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004270505v3 e do código CRC 9a312762.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2024 A 29/02/2024
Apelação Cível Nº 5002272-39.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: NOEDI ANTONIA LARGO STURMER
ADVOGADO(A): LINDOMAR ORIO (OAB RS060127)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/02/2024, às 00:00, a 29/02/2024, às 16:00, na sequência 216, disponibilizada no DE de 09/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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