Apelação Cível Nº 5003020-66.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: PEDRO WILMAR JONER
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884)
ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)
ADVOGADO(A): MARLA JUCIELI VARGAS GORAL (OAB RS099887)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 05/04/2016 por Pedro Wilmar Joner em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (14/03/2012).
Após a prolação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com base no art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais (), e a interposição de recurso pelo autor (), este Tribunal proferiu acórdão anulando a sentença, determinando o prosseguimento do feito ().
Após a realização da prova pericial (, ) e testemunhal (, , , ), foi proferida nova sentença pelo juízo de origem (), em que julgado improcedente o pedido e condenado o autor ao pagamento das custas judiciais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça.
Alega o autor em seu recurso () que está incapacitado para o labor e que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, porquanto a perda da visão do olho direito acarretou a diminuição da sua capacidade laboral. Requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença e a concessão do auxílio-acidente.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
No foi determinada a remessa dos autos a este Gabinete para análise de prevenção, que restou acolhida ().
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Benefício por redução da capacidade laboral
O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito:
"Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Conforme o disposto no art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, esse benefício é devido somente aos segurados na qualidade de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
São requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado; (d) nexo causal entre o acidente a redução da capacidade laborativa.
O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.
Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.
Caso concreto
A perícia médica judicial (), realizada em 28/06/2018 e complementada em 12/08/2019 (), por especialista em Oftalmologia, concluiu que o autor, agricultor, à época com 59 anos de idade, apresentou quadro de sangramento vítreoretineano que levou à perda da visão do olho direito (CID H43.1 + H54.4 + H52.4) e não apresenta incapacidade para o labor.
Afirmou a perita, que: "Não há incapacidade para o trabalho que o paciente executava e executa". Destacou, ademais, que: "O descolamento de retina 'pode' ser devido a acidente de trabalho, 'pode' ser devido a sangramentos, 'pode' ser devido a infecções, 'pode' ser devido a inflamações. Mas em momento algum o paciente refere batida ou acidente, apenas refere que estava trabalhando e apareceram manchas escuras (que é devido ao sangramento)."
Os demais documentos trazidos aos autos ( - p. 18/20 e - p. 03/04) não permitem a formação de um conjunto probatório suficientemente consistente a justificar a desconsideração das conclusões periciais, que reafirmam a avaliação realizada na esfera administrativa.
Cabe salientar que, no caso, embora existente a sequela definitiva, esta não tem consequência na realização do trabalho habitual da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual, conforme os requisitos definidos para a concessão do auxílio-acidente.
Assim, não tendo sido comprovada, nos presentes autos, nem a existência de incapacidade nem a redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais, não há direito aos benefícios postulados, tal como decidiu o magistrado de origem.
Cabe destacar que, conforme extrato de dossiê previdenciário acostado no , o autor está recebendo os benefícios de pensão por morte previdenciária (NB 21/1179184405, DIB 14/08/1994) e de aposentadoria por idade (NB 41/1875019968, DIB 04/02/2019).
Honorários advocatícios
Negado provimento ao recurso, deve ser observada, em cumprimento de sentença, a majoração de 50% da verba honorária fixada na origem, pela incidência do §11 do artigo 85 do CPC.
Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade da mencionada verba, em virtude da concessão da gratuidade de justiça.
Conclusão
Apelo da parte autora não provido.
Honorários advocatícios majorados.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5003020-66.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: PEDRO WILMAR JONER
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884)
ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)
ADVOGADO(A): MARLA JUCIELI VARGAS GORAL (OAB RS099887)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA para a atividade habitual EM CARÁTER DEFINITIVO. não COMPROVAÇÃO.
1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
2. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral para a atividade habitual.
3. Ausentes os requisitos legais, o benefício de auxílio-acidente não é devido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 17/04/2024
Apelação Cível Nº 5003020-66.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: PEDRO WILMAR JONER
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884)
ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)
ADVOGADO(A): MARLA JUCIELI VARGAS GORAL (OAB RS099887)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 00:00, a 17/04/2024, às 16:00, na sequência 423, disponibilizada no DE de 01/04/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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