Apelação Cível Nº 5008958-08.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANGELA SILVA DOCHVAT
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum, em que se postula benefício previdenciário por incapacidade, desde a DCB (10/09/2018) ou da DER (16/01/2019).
Processado o feito, sobreveio sentença (evento 81), cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, e por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
A parte autora apela (evento 85). Sustenta que a documentação médica juntada aos autos comprova a existência de incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, em razão de enfermidades ortopédicas de natureza degenerativa. Destaca que o laudo judicial indicou que as doenças restringem o trabalho campesino. Ao final, pede a concessão do benefício pleiteado.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - REQUISITOS
Inicialmente, consigno que, a partir da EC 103/2019, passou-se a denominar a aposentadoria por invalidez como "aposentadoria por incapacidade permanente" e o auxílio-doença como "auxílio por incapacidade temporária". Contudo, ainda não houve alteração na Lei 8.213/91. Diante disso, entendo possível adotar tanto as nomenclaturas novas, como as antigas.
Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos aludidos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença.
O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.
De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa.
Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir.
Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC.
Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o grau da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.
CASO CONCRETO
A autora, nascida em 02/10/1075, atualmente com 48 anos de idade, esteve em gozo de auxílio-doença, de 10/08/2018 a 10/09/2018, para se recuperar de cirurgia na coluna vertebral (evento 14, OUT1 e OUT2).
Requereu a concessão de auxílio-doença, em 16/01/2019, indeferido ante parecer contrário da perícia médica administrativa (evento 01, OUT7).
A presente ação foi ajuizada em 19/11/2021.
A controvérsia recursal cinge-se à incapacidade laborativa.
INCAPACIDADE LABORATIVA
O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico para fins de tratamento, mas a avaliação das condições para o trabalho.
Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, considerando que a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico, somente é possível recusar a conclusão do expert, quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não verifico no caso dos autos.
Do exame pericial realizado por ortopedista, em 10/08/2022, colhem-se as seguintes informações (evento 46):
- enfermidades (CID): lombalgia - M54.5 e escoliose leve - M41.8;
- incapacidade: inexistente;
- idade na data do exame: 47 anos;
- profissão: agricultora familiar;
- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Constou no histórico clínico:
Trata-se de uma pessoa do sexo feminino de 47 anos de idade, que segundo ela, desde o ano 2008 vem sofrendo de dores na coluna, em junho de 2018 foi submetida a tratamento cirurgico pelo Dr. Bruno Saciloto em Guarapuava, sendo realizada remoção de osteófito intraforaminal esquerdo e artrodese L5-S1, em outubro realizado RMN apresentando sinais de alterações degenerativas, foi reconhecido pelo INSS no dia 24/07/2018 incapacidade laborativa durante um período de três meses a partir de 26/03/2019 por nova perícia, porém, foi indeferido o pedido de auxílio-doença.
Foram analisados os seguintes documentos médicos complementares:
Atestado médico (11/12/2018): Dr. Bruno CRM-PR 21622.
RMN de coluna Lombo Sacra (10/10/2018).
Laudo de RX coluna lombar (22/11/2017).
Atestado médico (17/03/2022). Dr. Michel CRM-PR 23303. Repouso por três dias.
Declaração médica (22/10/2021): Dr. Paulo CRM_PR 44775.
RX coluna lombo-sacra (10/08/2022)? Presença de material cirúrgico para artrose de L5-S1, sinais de laminectomia e sinais de escoliose dorso-lombar, sem processos degenerativos no segmento lombar.
O exame físico foi assim relatado:
Orientada, deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca, levanta do assento sem limitações; mucosas: úmidas e coradas; Respt: M/V normal, FR 18x1; CV: B/C normal, TA 110/80; abdômen: sem visceromegalia; SOMA: cicatriz cirúrgica na região lombar, sem contratura paravertebral, manobras de Spurling, Lasegue e Gaenslen negativas
Ao final, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sob as seguintes justificativas:
- A parte autora está atualmente com 47 anos de idade.
- Trabalha na agricultura familiar.
- No exame físico não foram encontradas manifestações de radiculite.
- No estudo radiológico não há progressão das alterações degenerativas descritas no laudo da RMN do ano 2018.
- Declaração médica do ano 2021 foi baseada nos laudos do ano 2017 e RMN 2018.
- Não houve novos elementos apresentados.
- Sem elementos técnicos que configurem incapacidade.
- No momento as limitações impostas pela doença, quando muito, restringem facilmente suas atividades, sem entretanto, gerar incapacidade laborativa.
- Pode laborar no ritmo e intensidade que lhe convier.
- A dor é uma experiência subjetiva, não é morfológica, não pode ser palpada, imensurável, não pode ser vista, fotografada, também por si só, não significa incapacidade.
Quanto ao tratamento, o perito assim consignou:
Relata uso de analgésicos para dor e relaxante muscular.
No caso em análise, constato que a perícia foi realizada por ortopedista, especialista na área das patologias que acometem a demandante, e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert, de confiança do juízo e equidistante das partes, que analisou o quadro clínico de forma apropriada, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade.
A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo não tem o condão de fragilizar a referida prova.
O perito deve examinar a parte autora com imparcialidade e apresentar as suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada e isso ocorreu no caso dos autos.
Saliento que a opinião do perito acabará discordando seja do médico assistente, seja do médico do INSS, pois a ação está sendo ajuizada justamente pela divergência entre as partes quanto à incapacidade laboral decorrente das doenças apresentadas pela parte autora. A atuação do perito é uma revisão qualificada da perícia outrora realizada pelo médico do INSS.
No caso, inobstante as limitações, não restou demonstrada a incapacidade para a atividade habitual de agricultora familiar.
Com efeito, após a realização de cirurgia na coluna vertebral, não há informação nos autos de eventuais complicações, e tampouco foi detectada a progressão das doenças.
De qualquer forma, vale salientar que, caso haja agudização dos sintomas ou necessidade de afastamento do trabalho para novo tratamento, não há óbice para que a autora requeira ao INSS nova concessão de benefício por incapacidade temporária.
Logo, ausentes elementos que demonstrem a persistência da inaptidão para o trabalho, resta mantida a sentença de improcedência.
Desprovido o apelo.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora desprovida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5008958-08.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANGELA SILVA DOCHVAT
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE não COMPROVAda.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
2. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexiste incapacidade laborativa, parte a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. Improcedência do pedido mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023 A 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5008958-08.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: ANGELA SILVA DOCHVAT
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS (OAB PR079777)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2023, às 00:00, a 19/12/2023, às 16:00, na sequência 977, disponibilizada no DE de 30/11/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE
Secretária
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