Apelação Cível Nº 5000968-67.2018.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: REJANE TERESINHA GODARTH (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDERSON FAVERO (OAB RS094206)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta contra sentença () que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do art. 85 do CPC, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E (inciso III do § 4º c/c § 6º do art. 85), bem como ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade das verbas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
Em virtude do registro do óbito da autora no sistema de processo eletrônico (), foi determinada a regularização da representação processual, sem sucesso.
Foi então determinada a intimação dos possíveis sucessores por edital, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 313, §2º, II, do CPC ().
Expedido o edital (), tendo o prazo decorrido in albis.
É o relatório.
VOTO
Observa-se que a parte autora veio a óbito no curso da presente ação, tendo sido determinada a suspensão do processo por esta Relatora, com adoção de providências, com vistas à habilitação dos herdeiros, sem sucesso.
Em tais condições, e nos termos do §3º do art. 313, do CPC, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que com a morte cessa a capacidade da pessoa natural para ser parte no processo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5000968-67.2018.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: REJANE TERESINHA GODARTH (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDERSON FAVERO (OAB RS094206)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO.
Adotadas, sem sucesso, as providências para a habilitação dos herdeiros da parte falecida, e tendo cessado, com a morte, sua capacidade para ser parte, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, forte no §3º do art. 313, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023 A 22/03/2023
Apelação Cível Nº 5000968-67.2018.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: REJANE TERESINHA GODARTH (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDERSON FAVERO (OAB RS094206)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2023, às 00:00, a 22/03/2023, às 16:00, na sequência 455, disponibilizada no DE de 06/03/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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