Apelação Cível Nº 5012817-32.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: VALDECIR DOMINGOS DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum, em que se postula benefício previdenciário por incapacidade, desde a DCB (26/03/2018) ou da DER (31/10/2019).
Processado o feito, sobreveio sentença (evento 83), cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exarados na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do 487, I do Código do Processo Civil.
Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC e conforme previsto no art. 85, §19º do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.
Não obstante a condenação, registro que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 8), portanto os ônus da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC).
A parte autora apela (evento 88). Sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, pois imprescindível a complementação da perícia judicial. No mérito, alega que documentação médica juntada aos autos comprova a existência de incapacidade para o exercício da real atividade habitual, de natureza braçal. Destaca que o julgador não deve ficar adstrito ao laudo pericial. Aponta, ainda, as condições pessoais desfavoráveis. Ao final, pede a anulação da sentença, com reabertura da instrução processual, para complementação da prova técnica, ou a concessão do benefício pleiteado.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O apelante juntou novos documentos médicos (evento 100).
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
NULIDADE DA SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - DESNECESSIDADE
A parte apelante alega cerceamento de defesa, uma vez que se mostra imprescindível a complementação da perícia judicial.
Inicialmente, importa registrar que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC).
O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico para fins de tratamento, mas a avaliação das condições para o trabalho.
No caso em análise, constato que a autora se submeteu a exame pericial por médico do trabalho e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert, de confiança do juízo e equidistante das partes, que analisou o quadro clínico de forma apropriada, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade.
A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo não tem o condão de fragilizar a referida prova.
O perito deve examinar a parte autora com imparcialidade e apresentar as suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada e isso ocorreu no caso dos autos.
Saliento que a opinião do perito acabará discordando seja do médico assistente, seja do médico do INSS, pois a ação está sendo ajuizada justamente pela divergência entre as partes quanto à incapacidade laboral decorrente das doenças apresentadas pela parte autora. A atuação do perito é uma revisão qualificada da perícia outrora realizada pelo médico do INSS.
Nesse contexto, não verifico dúvida razoável que imponha a necessidade de anulação da sentença para complementação da perícia, diligência essa que, se deferida, teria apenas caráter protelatório, considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o adequado desfecho do feito.
MÉRITO
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - REQUISITOS
Inicialmente, consigno que, a partir da EC 103/2019, passou-se a denominar a aposentadoria por invalidez como "aposentadoria por incapacidade permanente" e o auxílio-doença como "auxílio por incapacidade temporária". Contudo, ainda não houve alteração na Lei 8.213/91. Diante disso, entendo possível adotar tanto as nomenclaturas novas, como as antigas.
Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos aludidos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença.
O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.
De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa.
Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir.
Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC.
Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o grau da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.
CASO CONCRETO
O autor, nascido em 23/12/1961, atualmente com 61 anos de idade, esteve em gozo de auxílio-doença, de 22/12/2012 a 26/03/2018, devido a perda de audição bilateral neuro-sensorial, por sofrer de lumbargo com ciática (evento 11, OUT2 e OUT3).
Requereu a concessão de auxílio-doença, em 31/10/2019, indeferido ante parecer contrário da perícia médica administrativa.
A presente ação foi ajuizada em 03/08/2021.
A controvérsia recursal cinge-se à incapacidade laborativa.
INCAPACIDADE LABORATIVA
Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, considerando que a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico, somente é possível recusar a conclusão do expert, quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não verifico no caso dos autos.
Do exame pericial realizado por médico do trabalho, em 22/09/2022, colhem-se as seguintes informações (evento 63):
- enfermidade (CID): M 54.5 - lombalgia;
- incapacidade: inexistente;
- idade na data do exame: 61 anos;
- profissão: "Refere ter laborado de mecânico desde adolescência, sendo sua ultima atividade assessor de vereador, sendo sua ultima atividade laboral";
- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Constou no histórico clínico:
O periciado refere dor lombar desde 2010, com piora dos sintomas em 02/2012, desde então foi submetido a tratamento conservador (medicamentoso e fisioterápico), mas sem melhora dos sintomas. Nega indicação cirúrgica. Queixa-se de dor lombar que se irradia para o membro inferior esquerdo. Não apresenta novos atestados ou receitas. Refere uso de Torsilax.
Foram analisados os seguintes documentos médicos complementares:
1. Relatório Médico 13/03/2018 (fls.1.7);
2. Atestado Médico 02/03/2016 (fls.1.7);
3. Atestado Médico 30/10/2019 (fls.1.8);
4. Atestado Médico 24/08/2020 (fls.1.8);
5. Atestado Médico 26/01/2021 (fls.1.8)
6. Atestado Médico 08/06/2021 (fls.1.8);
7. Ressonância Magnética da Coluna Lombar 06/03/2018 (fls.1.9);
8. RX Coluna Lombo-Sacra 04/07/2019 (fls.1.10);
9. RM Coluna Lombo-Sacra 01/08/2019 (fls.1.10);
10. Atestado Médico de 03/02/2022 (anexo à perícia);
11. Laudo R. M. da coluna lombo-sacra de 20/07/2022 (anexo à perícia);
12. Imagens do Periciado.
O exame físico foi assim descrito:
Bom estado geral, hidratado, corado, eupneico, consciente e orientado. Marcha normal.
Vestes adequadas. Condições de higiene adequadas. Humor estável.
Pensamento com conteúdo e fluxo normal. Normopragmatismo.
Psicomotricidade normal.
Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopro.
Aparelho pulmonar: murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios, expansibilidade preservada.
Abdome: plano, indolor, sem visceromegalias, ruídos hidroaéreos positivos, valsalva negativo.
Coluna: sem desvios, musculatura paravertebral normotrófica, amplitude de movimento lombar normal, sem radiculopatia.
Membros superiores: sem atrofias, deformidades e/ou limitação funcional.
Membros inferiores: sem atrofias, deformidades e/ou limitação funcional.
Ao final, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sob as seguintes justificativas :
A perícia médica baseou-se na anamnese, no exame físico-clínico do autor, e em relato dos fatos pelo mesmo, em exames complementares, na documentação nosológica acostados aos autos e nas apresentadas no ato da perícia médica. O periciado á portador de Lombalgia (doença osteodegenerativa). CID: M 54.5. Levando-se em consideração o exame clínico, os exames complementares, a terapêutica instituída e seus resultados. No momento não apresenta incapacidade para sua atividade laboral.
Conforme se depreende do teor do laudo judicial, a patologia ortopédica não gera incapacidade para o exercício da última atividade como assessor de vereador, de natureza administrativa.
Com efeito, os achados em exames de imagem da coluna, em conjunto com o exame físico, não se mostraram incapacitantes. Não foi detectada limitação da mobilidade, e tampouco comprometimento neurológico.
A par disso, o autor não comprovou nos autos que exercia a atividade de pedreiro ou mecânico por ocasião do exame judicial.
De acordo com o extrato do CNIS (evento 11, OUT3), o autor laborou como mecânico, em períodos compreendidos entre 1979 e 2008, e como pedreiro, de 12/2009 a 12/2010. Logo em seguida, trabalhou como empregado da Câmara Municipal de Cianorte, como assistente administrativo, de 09/02/2011 a 12/2012. Passou a receber auxílio-doença, de 22/12/2012 a 26/03/2018, e não registrou mais contribuições ao RGPS.
A par disso, vale esclarecer que, caso demonstrada a incapacidade para as atividades de pedreiro ou mecânico, o autor não faria jus ao benefício, pois foi reabilitado para função mais leve (assessor de vereador).
Por fim, impertinente o exame das condições pessoais, pois isso somente é cabível quando reconhecida a existência de algum grau de inaptidão para o labor.
Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Desprovido o apelo.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora desprovida e majorados os honorários sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004291264v4 e do código CRC 1075e245.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5012817-32.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: VALDECIR DOMINGOS DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO demonstrada. INCAPACIDADE. não comprovação. honorários advocatícios. majoração.
1. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). No caso, o perito procedeu à anamnese, realizou o exame físico, detalhou os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente sobre a inexistência de incapacidade.
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
3. Não comprovada a incapacidade laboral. E caso fosse demonstrada a inaptidão para as atividades de pedreiro ou mecânico, o autor não faria jus ao benefício, pois foi reabilitado para função mais leve (assessor de vereador).
4. Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 A 06/02/2024
Apelação Cível Nº 5012817-32.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: VALDECIR DOMINGOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO BILK MAZIA (OAB PR069485)
ADVOGADO(A): GERALDO SCRAMIN NETO (OAB PR069490)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/01/2024, às 00:00, a 06/02/2024, às 16:00, na sequência 231, disponibilizada no DE de 18/12/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2024 04:17:15.