Apelação Cível Nº 5007694-84.2023.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: ADAO SEBASTIAO DA ROSA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
ADAO SEBASTIAO DA ROSA propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde Data de Cessação do Benefício na via administrativa (DCB), em 21/08/2018.
Sobreveio sentença () que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 330, IV, bem como no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.
Apelou a parte autora (). Em suas razões recursais alegou, em síntese, que a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequentemente o interesse de agir da parte autora.
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Interesse Processual
A sentença de extinção do feito foi assim fundamentada:
(...)
A parte-autora busca a tutela judicial com o fito de ver restabelecida o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente (NB 623.619.785-0, DER 15/06/2018 ou DCB 21/08/2018).
O art.17 do Novo Código de Processo Civil dispõe que, para propor ação é necessário interesse de agir por parte do postulante.
Assim, a parte autora precisa, para comprovar a pretensão resistida, ter uma resposta negativa do INSS para seu pedido, caso contrário, o ajuizamento da ação não se justifica, por falta de interesse de agir, já que a parte deve, antes, fazer o pedido na via administrativa, cujo resultado pode inclusive ser positivo, evitando a movimentação da máquina judiciária em vão.
Na ação 5006595-55.2018.4.04.7111 a parte autora postulou a percepção de benefício de auxílio-doença (NB 623.619.785-0, DER 19/06/2018), que foi concedido até o dia 21/08/2018.
Com a ação 5008487-62.2019.4.04.7111, pretendia o restabelecimento do referido benefício sem ter, porém, formulado novo requerimento administrativo, não tendo, assim, o respectivo indeferimento. Isso motivou a extinção da ação por falta de interesse de agir. Após, recorreu da sentença, mas a decisão foi mantida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora.
Na presente ação, o pedido é o mesmo do processo 5008487-62.2019.4.04.7111. Não cabe, portanto, reanálise de questão anteriormente posta em Juízo.
Dessa forma, há de ser extinto o referido pedido, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, fulcro no art. 485, inc. VI do Novo Código de Processo Civil.
(...)
A DCB em 21/08/2018 foi fixada na sentença proferida nos autos de nº 50065955520184047111. Ademais, a parte autora não juntou à inicial atestados médicos contemporâneos ao ano de 2018, logo após à DCB, mas apenas posteriores.
Concluo, portanto, que incumbia ao requerente ter solicitado a prorrogação do benefício quando da DCB fixada na sentença do processo relacionado ou, não tendo assim procedido, protocolado novo requerimento administrativo a ensejar a pretensão resistida.
Nego provimento ao apelo.
Honorários Recursais
Inaplicável a majoração de honorários, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, à vista da ausência de verba honorária anteriormente fixada.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007694-84.2023.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: ADAO SEBASTIAO DA ROSA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ou nova der. ausentes. extinção sem resolução de mérito.
Considerando que a DCB ora controvertida foi fixada na sentença proferida em processo relacionado, não tendo a parte autora juntado à inicial atestados médicos contemporâneos ao cancelamento do benefício para comprovar o estado incapacitante no período, ausente requerimento de prorrogação ou nova DER, não há pretensão resistida a viabilizar o ajuizamento da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação Cível Nº 5007694-84.2023.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: ADAO SEBASTIAO DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 935, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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