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Apelação Cível Nº 5052083-95.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MARLI PIRES POCEBON (AUTOR)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta de sentença cujo dispositivo foi assim proferido:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a prescrição e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a:
a) cancelar, para todos os efeitos, a CTC emitida em 05/05/2017, Protocolo 19001120.1.00175/17-2;
b) averbar como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,2 os períodos de 09/05/2012 a 16/10/2012, 17/10/2012 a 22/01/2013 e 18/02/2013 a 24/07/2019.
Honorários nos termos da fundamentação.
Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).
Publique-se e intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não houve condenação pecuniária e o CPC 2015, no artigo 496, § 3°, I, estabeleceu como limite mínimo para essa providência a condenação da União e das suas autarquias a mil salários mínimos (R$1.100.000,00).
A parte autora requer a contagem recíproca do período de 01/10/2001 a 31/12/2015 e 01/01/2016 a 24/07/2019 para fins de aposentadoria junto ao RGPS. Alega que a ausência de CTC não impede o deferimento do pedido, visto que existentes outryos meios de prova.
Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Da remessa necessária
Considerando a DIB e a data da sentença verifica-se de plano não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito à remessa necessária.
Da questão controversa
A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de contagem recíproca do período de de 01/10/2001 a 31/12/2015 e 01/01/2016 a 24/07/2019 para aposentadoria no RGPS.
Da contagem recíproca
A sentença decidiu a questão em tela da seguinte maneira, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:
No presente caso, foi expedida, em 06/12/2019, declaração pela Secretaria da Saúde do estado do Rio Grande do Sul/RS (Evento 1, PROCADM10) de que a demandante é servidora ativa e contribuinte do RPPS desde 01/10/2001, não tendo sido averbado nenhum período "estranho ao Estado em sua vida funcional".
Intimada para apresentar a necessária CTC (Evento 12), a autora juntou os documentos no Evento 18, a saber:
a) solicitação de CTC, de 26/11/2020;
b) declaração da Secretaria de Saúde, de 16/12/2020, confirmando a declaração anterior e acrescentando o INDEFERIMENTO da emissão da CTC, pois permanece em atividade naquele vínculo estatutário;
c) certidão funcional e
d) CNIS.
Portanto, não há CTC permitindo a averbação no RGPS do tempo de contribuição no RPPS, cumprindo à autora demandar na Justiça Estadual a fim de obter tal documento, se assim entender pertinente.
De qualquer forma, mesmo não sendo objeto de análise neste processo, cabe mencionar que o indeferimento da CTC está fundado no artigo 12 da Portaria nº 154, de 15/05/2008 (D.O.U. de 16/05/2008), do Ministro de Estado da Previdência Social, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, in verbis:
Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.
Por fim, o fato de o vínculo e os salários-de-contribuição constarem no CNIS não autoriza as suas considerações no RGPS, pois consiste em simples troca de informações entre os diferentes regimes previdenciários, sendo imprescindível a CTC, único documento apto a transferir o vínculo entre os regimes e impedir a ilícita contagem em duplicidade.
Via de consequência, não há direito, no momento, à contagem recíproca do período de contribuição no RPPS do estado do Rio Grande do Sul/RS, sendo improcedente o pedido.
Acrescento que a Certidão de Tempo de Contribuição, mesmo por somente poder ser emitida uma única vez, é responsável pela extração do período do regime para o qual foram originalmente vertidas as contribuições. Sua juntada à demanda, portanto, prova-se condição indispensável para o deferimento, visto que evita a possibilidade de contagens em duplicidade em quaisquer dos regimes.
Menciono, por fim, que é facultada à parte autora o ingresso em juízo a partir de nova demanda para, caso queira, demandar o órgão público de que é parte para fins de emissão do documento.
Assim, nego provimento ao apelo.
Dos Consectários
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.
No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP).
Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Da sucumbência
Mantido o provimento da ação, devem ser distribuídos em montantes iguais os ônus processuais entre ambas as partes, em decorrência da sucumbência recíproca.
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Da mesma forma a parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça (art. 4.º, II, da mesma Lei).
Da Verba Honorária
Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Todavia, não havendo na presente ação condenação ao pagamento de quantia, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015, devendo ser o percentual supracitado ser majorado para 15%, em razão do improvimento do recurso.
Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5052083-95.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MARLI PIRES POCEBON (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. contagem recíproca. indispensabilidade de Ctc.
A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição é condição indispensável para a contagem recíproca de períodos originalmente vertidos para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com fins de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2023 A 24/02/2023
Apelação Cível Nº 5052083-95.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MARLI PIRES POCEBON (AUTOR)
ADVOGADO(A): CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS027865)
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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