Apelação Cível Nº 5004399-57.2023.4.04.7105/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a União objetivando provimento jurisdicional que declare a obrigação da União a ressarci-lo das despesas suportadas devido ao tratamento com antiangiogênico intravítreo, por meio do medicamento AFLIBERCEPTE - ELYA, no valor de R$ 5.723,98 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), atualizado até 31/01/2023, objeto do processo judicial nº 5005099-04.2021.4.04.7105, o qual tramitou na Justiça Federal.
Processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência (), cujo dispositivo restou assim redigido:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e a impugnação ao valor da causa;
b) indefiro a petição inicial em relação ao pedido formulado no item "c" do item "III. DOS REQUERIMENTOS", por força do disposto no artigo 233 c/c o 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o feito no ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal;
c) e, no mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o presente feito para o fim de condenar a UNIÃO a ressarcir ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o montante de R$ 5.723,98 (até 31/01/2023) despendidos com o fornecimento da medicação atinente ao tratamento antiangiogênico intravítreo fornecido no processo n.º 5005099-04.2021.4.04.7105, a serem atualizados/adimplidos consoante critérios descritos no item 2.3 da fundamentação.
Em face da mínima sucumbência da parte autora, condeno a UNIÃO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Partes isentas de custas, na forma do art. 4°, I, da Lei n° 9.289/96.
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Irresignado, apela o Estado do Rio Grande do Sul (). Alega, em suas razões recursais, que a) é dever da União ressarcir administrativamente o estado das futuras dispensações que venham a ocorrer no processo originário (5005099-04.2021.4.04.7105) e no cumprimento de sentença (50001584020234047105); b) inexiste ofensa ao contraditório, porquanto a União seguirá participando do litígio originário e todo e qualquer ato processual que lá seja praticado contará certamente com a intimação do ente federal para se manifestar a respeito; c) a instrumentalidade, a economicidade, a celeridade e, principalmente, a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) recomendam que se dê guarida ao pedido autoral, de molde a permitir que o acerto de contas entre os entes federados se faça exclusivamente nessa via processual; e d) requer-se o provimento do apelo para que seja acolhido o pedido consistente na condenação da União a ressarcir o Estado das futuras dispensações e bloqueios de valores que venham a ocorrer nos processos n° 5005099-04.2021.4.04.7105 e 50001584020234047105, incluindo os que estejam eventualmente pendentes de homologação, enquanto perdurar o tratamento.
Oportunizadas as contrarrazões, tendo transcorrido prazo sem manifestação da União, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O Juízo a quo indeferiu a petição inicial em relação ao pedido formulado no item "c" do item "III. DOS REQUERIMENTOS", por força do disposto no artigo 233 c/c o 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o feito no ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
O pedido elencado no item “c” da exordial, consiste na condenação da União a (...) ressarcir administrativamente o Estado das futuras dispensações e bloqueios de valores que venham a ocorrer nos processos n° 5005099-04.2021.4.04.7105 e 50001584020234047105, incluindo os que estejam eventualmente pendentes de homologação, enquanto perdurar o tratamento, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. (sublinei)
A União em contestação, alegou que o pleito padece de elevada abstração, qualificando pretensão hipotética que depende de fato futuro e incerto, para os quais inexiste no presente momento fundamentos de fato e de direito (causa de pedir) que o sustentem.
A conclusão da sentença é irretocável:
Com efeito, mostra-se precipitada e revestida de elevado grau de abstração eventual condenação da UNIÃO na espécie que lhe impute a necessidade de ressarcir valores que sequer até o momento ocorreram, ao arrepio de efetivo contraditório acerca das cifras e sem o necessário prévio pedido de reembolso formulado na via administrativa - demonstrando, assim, caso a caso, seu interesse de agir -, ainda que, conforme orientação da presente sentença, para tanto não seja indispensável o seu esgotamento (da via administrativa) em havendo comprovada desídia da Administração em relação ao exame de seus pleitos de ressarcimento, caso dos autos.
Nos moldes do art. 322 do CPC o pedido deve ser certo, e sua interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º).
Ademais, nos termos parágrafo único do art. 492 do CPC, "A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".
Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. 1. O cômputo do período de trabalho como contribuinte individual, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. 2. Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da não comprovação de recolhimentos prévios. 3. Determina o parágrafo único do art. 492 do CPC que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 4. Desse modo, é nula a sentença que condiciona a procedência do pedido à verificação futura do implemento de seus requisitos. (TRF4, AC 5002075-64.2019.4.04.7031, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021)
Portanto, não há como, em pretensão ao ressarcimento por despesas suportadas pelo apelante, em processo em trâmite perante a Justiça Federal, condenar a União a pagar pelos custos de medicamentos que sequer foram fornecidos, além do que a eventual e futura obrigação pela dispensação de tais fármacos, no curso do processo originário (5005099-04.2021.4.04.7105) e no cumprimento de sentença, poderá ser dirigida diretamente em face da União.
Emfim, a decisão que condicionasse sua eficácia à verificação, em momento futuro, do efetivo fornecimento de medicamentos, violaria o disposto no 492 do CPC.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul.
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Apelação Cível Nº 5004399-57.2023.4.04.7105/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
EMENTA
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. arts. 322 e 492 do CPC.
1. Inviável acolher o pedido consistente na condenação da União a ressarcir administrativamente o Estado das futuras dispensações e bloqueios de valores que venham a ocorrer nos processos relacionados, incluindo os que estejam eventualmente pendentes de homologação, enquanto perdurar o tratamento.
2. Nos moldes do art. 322 do CPC o pedido deve ser certo, e sua interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º). Ademais, nos termos parágrafo único do art. 492 do CPC, "A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".
3. Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto.
4. Não há como, em pretensão ao ressarcimento por despesas suportadas pelo apelante, em processo em trâmite perante a Justiça Federal, condenar a União a pagar pelos custos de medicamentos que sequer foram fornecidos, além do que a eventual e futura obrigação pela dispensação de tais fármacos, no curso do processo originário e no cumprimento de sentença, poderá ser dirigida diretamente em face da União.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 17/04/2024
Apelação Cível Nº 5004399-57.2023.4.04.7105/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 00:00, a 17/04/2024, às 16:00, na sequência 569, disponibilizada no DE de 26/03/2024.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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