Apelação Cível Nº 5000417-96.2019.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: VITALINO FORCHESATTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e urbana.
Sobreveio sentença () que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, de plano, reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente demanda. E, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para CONDENAR o INSS a:
a) RECONHECER o tempo de serviço rural em regime de economia familiar à parte autora, no período de 14/12/1964 a 13/12/1966, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários;
b) RECONHECER o tempo de serviço comum à parte autora, nos períodos de 25/09/1974 a 01/05/1975, 20/04/1977 a 29/04/1977, 11/06/1979 a 13/06/1979, 13/08/1979 a 19/08/1979, 01/12/1981 a 31/12/1981 e 01/02/1985 a 31/08/1985, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários;
c) REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/163.276.645-8) de titularidade da parte autora, nos termos da fundamentação, computando-se o tempo até a DER (02/09/2013); e
d) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, desde a DER (02/09/2013) até a véspera da DIP, observada a prescrição quinquenal, devendo a RMI/RMA e os valores atrasados ser elaborados pelo Setor Contábil, consoante os critérios dispostos na fundamentação.
DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( X ) REVISÃO | |
NB | 163.276.645-8 |
ESPÉCIE | 42 - ATC |
DIB | 02/09/2013, observada a prescrição quinquenal |
DIP | --- |
DCB | --- |
RMI | a apurar |
Ainda, arbitro os honorários advocatícios em 10% das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. E, dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 3% ao patrono da parte ré (suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita) e o INSS ao pagamento de 7% ao patrono da parte autora.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Certificado o trânsito em julgado, requisite-se o valor atualizado da condenação, cumpridas as obrigações, arquivem-se.
Intimem-se.
A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença (). Pugna pelo reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 14/12/1959 a 13/14/1964 ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução e a oitiva das testemunhas, diante do cerceamento de prova.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Cerceamento de Defesa
A parte autora sustenta que a ausência de prova testemunhal para a comprovação da atividade rural no período de 14/12/1959 a 13/14/1964 importou em cerceamento de defesa.
Há que se considerar, nesse caso, o teor do IRDR 17 do TRF4, segundo o qual Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.
No caso, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para a comprovação do labor rural nos períodos de 14/12/59 a 13/12/64 e 12/12/64 a 13/12/66 (). Sobreveio determinação judicial de realização de justificação administrativa apenas em relação ao período de 14/12/1959 a 13/12/1966 (). Posteriormente, em cumprimento ao novo despacho (), a parte autora juntou autodeclaração (), de sorte que a prova oral não foi realizada.
Nesse contexto, necessária a complementação probatória nos termos do IRDR 17, sob pena de ofensa à ampla defesa.
Cumpre, assim, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de prova oral.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
- apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de prova oral.
- prejudicadas as demais alegações.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença.
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Apelação Cível Nº 5000417-96.2019.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: VITALINO FORCHESATTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ação revisional. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. NULIDADE.
1. No IRDR nº 17 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou a seguinte tese: Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.
2. O indeferimento do pedido de prova testemunhal, aliado à falta de reconhecimento do período rural em juízo, recomendam a reabertura da instrução probatória, sob pena de cerceamento do direito de defesa, impondo-se a anulação da sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação Cível Nº 5000417-96.2019.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: VITALINO FORCHESATTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMARILDO VANELLI PINHEIRO (OAB RS033546)
ADVOGADO(A): ROQUE VANELLI PINHEIRO (OAB RS027294)
ADVOGADO(A): BRUNA AZEVEDO PINHEIRO (OAB RS079109)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 685, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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