Apelação Cível Nº 5000721-94.2021.4.04.7140/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: IRACI TEREZINHA RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de período laboral urbano.
Sobreveio sentença () que julgou improcedente o pedido.
A parte autora apelou (). Requereu, em síntese: a) preliminarmente, o acolhimento da preliminar de cerceamento de prova, com o consequente reconhecimento da nulidade da sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, para o fim de produção de prova testemunhal a fim de comprovar o vínculo empregatício no período alegado. b) no mérito, seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício no período de 01.02.1995 a 30.04.2020, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade a Recorrente nos moldes pleiteados na inicial.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Cerceamento de Defesa
A parte autora sustenta que o indeferimento do pedido de prova testemunhal importou em cerceamento de defesa e que a sentença afastou a presunção juris tantum de veracidade do vínculo registrado na CTPS, levando em consideração, exclusivamente, um recibo produzido pelo empregador à época do pedido administrativo, indicando que a Autora seria diarista autônoma. Sustenta a nulidade da sentença e pugna pela reabertura da instrução processual, a fim de comprovar o vínculo empregatício no período alegado.
De fato, a parte autora reiterou, na réplica à contestação, o pedido de produção de prova testemunhal, a fim de ratificar o início de prova material juntada, consistente em vínculo laboral registrado em CTPS.
Não obstante, o Juízo de origem não realizou a prova e indeferiu o pedido com base em recibo constando a contratação da autora como diarista:
Do tempo de serviço urbano comum (empregado)
A parte autora postula o reconhecimento do período de 01/02/1995 a DER (em 27/06/2016), supostamente laborado para Hugo Pinto Ribeiro, como empregada doméstica.
A anotação na Carteira de Trabalho gera a presunção relativa de existência da relação de emprego e, consequentemente, da relação jurídica entre a Previdência Social e o empregado (na qualidade de segurado obrigatório do regime).
In casu, analisando o teor do recibo de pagamento anexado na página 15 do procedimento administrativo, verifico que a autora laborava como diarista autônoma, durante dois dias por semana, na residência de Hugo Pinto Ribeiro. Assim, tendo em vista a falta de continuidade na prestação do trabalho, não resta comprovado o vínculo empregatício no período pretendido.
Destarte, a improcedência é medida que se impõe.
Considerando, todavia, que o alegado vínculo consta registrado na CTPS (a qual goza de presunção de validade juris tantum) e teve acerto deferido no CNIS, necessária a complementação probatória para averiguação das condições laborais, com a realização da pretendida prova testemunhal.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
- apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de prova testemunhal para verificação das condições laborais relativas ao período de 01.02.1995 a 30.04.2020;
- prejudicadas as demais alegações recursais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as demais alegações recursais.
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Apelação Cível Nº 5000721-94.2021.4.04.7140/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: IRACI TEREZINHA RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR idade. ATIVIDADE laboral urbana. vínculo registrado em ctps. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. NULIDADE.
1. O indeferimento da prova testemunhal, aliado à falta de reconhecimento do período laboral em juízo, recomendam a reabertura da instrução probatória, sob pena de cerceamento do direito de defesa, impondo-se a anulação da sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação Cível Nº 5000721-94.2021.4.04.7140/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: IRACI TEREZINHA RODRIGUES (AUTOR)
ADVOGADO(A): JANAINA BISCHOFF (OAB RS113924)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 648, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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