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Apelação Cível Nº 5016065-84.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ELVIS MEIRELES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividades com sujeição a agentes nocivos.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa.
Irresignada, a parte autora apela. Insurge-se contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a fixação de sucumbência em seu desfavor. Argumenta, em síntese, que a extinção se deu por reconhecimento do pedido do réu, o qual ainda deu causa ao ajuizamento da ação.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
JUSTIÇA GRATUITA
Contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita durante o trâmite em primeira instância, a parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído a este Juízo sob o número 5020306-18.2021.4.04.0000. O recurso foi improvido, sob os seguintes fundamentos:
Tenho utilizado como referência o teto de benefícios pagos pelo INSS que na época era de R$ 6.101,06 (Portaria Interministerial do MTPS/MF) e que vem sendo utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte.
Entretanto, os contracheques anexados na réplica pelo agravante estão a demonstrar que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado, pois sua remuneração ativa é de mais de R$ 9.000,00 bruto, ultrapassando o parâmetro adotado.
(...)
Não vejo razão para alterar o entendimento anteriormente manifestado, cuja fundamentação integro ao voto. Com efeito, assim como já mencionado na decisão que analisou o pedido suspensivo, a renda levada em consideração para comparação com o teto do RGPS, é a renda bruta, não havendo a exclusão dos descontos obrigatórios para fins de aferição de hipossuficiência. Este é o firme posicionamento desta Turma Regional Suplementar.
Nas razões do apelo ora em análise, a parte autora alega que se encontra desempregada desde 15/02/2022 e requer que se leve em consideração os critérios definidos no IRDR 25 desta Corte para a concessão da assistência judiciária gratuita.
Ocorre que a situação atual de desemprego decorre de adesão a programa de demissão voluntária. Nos termos do acordo, o autor obteve, entre outros benefícios, o recebimento de uma indenização equivalente a 30 vezes a última remuneração. Considerando o lapso decorrido desde o encerramento do vínculo, conclui-se que não houve alteração substancial na situação socioeconômica da parte autora levada em consideração na análise do agravo, na qual também já se adotou o mesmo critério do IRDR 26. Nestas condições, o juízo de indeferimento da benesse deve ser mantido, inclusive em observância aos efeitos preclusivos decorrentes do prévio julgamento.
Rejeito o apelo no ponto.
SUCUMBÊNCIA
A parte autora formulou requerimento adminstrativo de concessão de aposentadoria especial em 17/04/2018. Diante da demora na análise do pleito, ajuizou a presente ação em 26/03/2020. Citado em 26/05/2020, o INSS finalmente concluiu o processo administativo em 10/06/2020. Com isso, deu-se a perda superveniente do objeto da demanda.
No art. 85, § 10, dispõe o Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."
Dada a sequência de fatos narrada acima, conclui-se que foi o INSS quem deu causa ao ajuizamento da ação ao retardar indevidamente a análise do processo administrativo. A situação foi bem analisada na decisão do evento 4:
2. Em tese, assiste razão à parte autora quando se insurge contra a demora no processamento do pedido administrativo, vez que a própria autarquia ré referenda em suas normativas internas o prazo de 30 dias assinalado na mencionada lei 9.784/99, conforme disposição da IN 77/2015, abaixo transcrito:
Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999.
[...]
§ 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A respeito da matéria, deve-se observar ainda o decidido pelo STF no RE 631240 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014), considerando como razoável para a resposta administrativa o prazo de 90 dias, o dobro do prazo previsto pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Dessa maneira, ultrapassado tal prazo, inegável o interesse de agir da parte autora neste ponto do pedido.
De fato, caso o INSS tivesse efetuado a análise dentro do prazo, não haveria a necessidade de ajuizamento da presente ação, ao menos nos exatos termos em que foi proposta. A causa de pedir que a fundamenta está diretamente relacionada à conduta omissiva da Autarquia.
Desse modo, deve ser acolhido o apelo da parte autora no ponto, para inverter a sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5016065-84.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ELVIS MEIRELES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ACIMA DO TETO DO RGPS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A jurisprudência desta Corte tem utilizado como parâmetro para a concessão de benefício da gratuidade da justiça o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS.
2. Conforme dispõe o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
3. Honorários advocatícios, a serem suportados pela ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.
4. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 07 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5016065-84.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: ELVIS MEIRELES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634)
ADVOGADO(A): CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2023 04:00:59.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/03/2023
Apelação Cível Nº 5016065-84.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
PREFERÊNCIA: MARIANA CARDOSO BOFF JUNG por ELVIS MEIRELES
APELANTE: ELVIS MEIRELES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634)
ADVOGADO(A): CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/03/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2023 04:00:59.