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Apelação Cível Nº 5006192-26.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DIRCEU WEIGERT (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva o afastamento da cobrança de valores de benefício previdenciário cessado por irregularidades no ato concessório, bom como a restituição dos valores já adimplidos.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da seguinte maneira:
(a) deferir a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que deixe de promover descontos na aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 152.670.160-7);
(b) declarar a quitação do débito junto ao INSS, no valor total de R$ 98.383,37 - data da consignação 12.2010, 99 parcelas;
(c) condenar a parte ré a restituir em favor do autor o montante de R$ 20.585,07, apurado em junho/2022, além dos valores cobrados administrativamente após 8.2020, bem como a indenizar por danos morais a quantia de R$ 10.000,00, corrigidos nos termos da fundamentação.
Eventual pedido de destaque de honorários contratuais será apreciado por ocasião da fase de cumprimento de sentença.
Condeno o INSS ao pagamento integral de honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, conforme apuração futura do montante devido na fase de cumprimento de sentença, observado o artigo 85, § 5° do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado à quantia das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Intimem-se.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Com ou sem elas, remeta-se o processo eletrônico ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC.
Em que pese se tratar de sentença ilíquida, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o INSS apela. Suscita nulidade por ausência de intimação acerca do parecer da Contadoria. No mérito, argumenta que os cálculos considerados não efetuaram a devida atualização do montante da dívida, que a parte autora não fez prova dos fatos alegados e que ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, impondo-se a restituição dos valores recebidos a maior na forma do art. 115 da Lei 8.213/1991. Sustenta ainda que não houve configuração de dano indenizável e questiona o valor arbitrado.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
NULIDADE PROCESSUAL
Da análise da tramitação processual, observa-se que as partes não foram intimadas do despacho que determinou a elaboração dos cálculos conforme orientações, nem dos próprios cálculos. Na sequência, foi proferida a sentença, que se fundamentou sobretudo no parecer elaborado pela Contadoria. Em suas razões de apelo, o INSS questiona os critérios adotados, especificamente a não atualização do montante da dívida.
A ausência de intimação nestas condições caracteriza ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo o apelante demonstrado de forma concreta o prejuízo decorrente. Logo, deve-se reconhecer a nulidade porcessual, que atinge todos os atos subsequentes. Confira-se precedente desta Corte sobre o tema:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Considerando a ausência de intimação das partes para manifestação sobre o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, o qual apresenta inconsistências e serviu de lastro ao pronunciamento judicial, resta configurado o cerceamento de defesa, a inquinar a validade da sentença, impondo-se sua anulação. (TRF4, AC 5003698-02.2014.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/09/2022)
Desse modo, impõe-se a anulação da sentença para que seja retomado o trâmite de primeira instância, ofertando-se às partes o exercício do contraditório sobre o parecer da Contadoria.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003645029v6 e do código CRC 196a8e99.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5006192-26.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DIRCEU WEIGERT (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE.
Constatada a inobservância do contraditório, bem como o prejuízo decorrente, deve-se reconhecer a nulidade processual, que atinge todos os atos subsequentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 A 07/02/2023
Apelação Cível Nº 5006192-26.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DIRCEU WEIGERT (AUTOR)
ADVOGADO(A): NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2023, às 00:00, a 07/02/2023, às 16:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 16/12/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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