Remessa Necessária Cível Nº 5001975-52.2022.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: PAULINO VERRUCK (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual foi proferida sentença concedendo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à reabertura de processo administrativo, operando-se uma nova análise do requerimento administrativo no prazo de 30 dias. O MM. Juiz Federal Substituto fundamentou que, em nova análise, deve ser considerado o tempo de serviço constante no documento do declaração/carta de averbação judicial (fls. 43/46 - ).
Não foram interpostos recursos voluntários.
Os autos vieram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em decorrência da remessa oficial.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer.
VOTO
Acolhem-se como razões de decidir as fundamentações postas na sentença, nos seguintes termos:
No caso, a parte impetrante requer que o INSS reabra a instrução do processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 15/04/2021 (NBº 42/201.323.064-2), a fim de que seja incluído o tempo serviço/contribuição constante na carta de averbação judicial, originada da decisão definitiva do processo nº 144/1.11.000152-8, que tramitou na Vara Judicial de Carlos Barbosa, emitindo, para tanto, nova decisão.
Sustenta que a decisão atacada afronta a legalidade e ofende a coisa julgada material, uma vez que referida decisão judicial, após sentença e recursos, transitada em julgado (26/05/2020), reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 09/04/1998 a 13/12/2010 (12 anos, 08 meses e 05 dias), trabalhado junto à empresa Tramontina S/A Cutelaria, e de 06/03/1997 a 08/04/1998 (01 ano, 01 mês e 03 dias), trabalhados na empresa Frigorífico Nicolini Ltda., com a conversão em tempo de serviço comum (1,40).
Neste diapasão, tenho que o ponto controvertido existente no processo adminstrativo da impetrante trata de questão de direito, sendo passível de solução sem a necessidade de revolvimento probatório.
Há, portanto, direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo NB 42/201.323.064-2, com a inclusão do tempo de serviço/contribuição constante na declaração/carta de averbação judicial (fls. 43/46 - ).
A certidão referida na sentença, constante no , em verdade, está juntada nas páginas 16-18 (numeração do processo eletrônico).
Além disso, consta nos autos, também, a decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na qual se reconheceu o direito à conversão de tempo especial para comum, a partir de 28.5.1998, com trânsito em julgado em 26.5.2020 (, p. 4 a 12).
Conforme informado pela autoridade coatora, a ordem já foi cumprida ().
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5001975-52.2022.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: PAULINO VERRUCK (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. conversão de tempo especial em comum. direito reconhecido em juízo.
É legítimo o direito à reabertura do processo administrativo para que o requerimento de aposentadoria seja novamente analisado, levando-se em conta decisão judicial que reconheceu o direito à conversão de tempo especial em comum.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Remessa Necessária Cível Nº 5001975-52.2022.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
PARTE AUTORA: PAULINO VERRUCK (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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