EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 CPC. TRF4. 5000796-34.2022.4.04.7000

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000796-34.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Segunda Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 11.451/2021. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA.

1. A Justiça Federal é incompetente para a apreciação do pedido de que seja reconhecido o direito do empregador de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância.

2. A União é parte passiva legítima nas ações que objetivam o enquadramento dos salários pagos às empregadas afastadas de suas atividades presenciais, na forma do art. 1º da Lei 14.151/2021, como salário-maternidade.

3. Afastada a preliminar suscitada pela parte autora de nulidade de atos processuais e da sentença em razão da ausência de citação do INSS, ante a ausência de prejuízo à suscitante, considerando o entendimento das Turmas da 1ª Seção no sentido da ilegitimidde passiva do INSS.

4. A coisa julgada formada na ação coletiva, de caráter ordinário, promovida por sindicato, beneficia a todos os integrantes da categoria econômica substituída sediados dentro da base territorial da entidade sindical - e não apenas os residentes na sede do juízo prolator da decisão (eficácia territorial) -, independentemente de autorização expressa (limite subjetivo) e de filiação ao sindicato no momento da propositura da ação (limite temporal).

5. A limitação dos efeitos da decisão coletiva aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, definida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 499, respeita apenas às ações coletivas de rito ordinário propostas por associações na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo ser estendida às entidades sindicais.

6. A Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota.

7. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (art. 201, II), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes, por força da Lei nº 11.451/2021, devem ser suportados pela seguridade social. Precedentes desta Corte, inclusive na sistemática do art. 942 do CPC.

8. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.

Em suas razões, a União, alega, em suma, a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de concessão de salário-maternidade sem amparo na legislação e de inadmissibilidade de compensação de valores pagos a título de benefício estendido sem previsão legal. Pugna pelo prequestionamento expresso dos dispositivos por ela elencados (artigos 37 “caput” c/c os arts. 195, §5º e 201, "caput", todos da CRFB/88; art. 20 da LINDB e art. 24 da LC 101 de 2000, bem como ao art. 394-A, par. 3º da CLT, aos arts. 97, 111, II e 156, II do CTN, ao art. 72, par. 1º da Lei 8.213/1991, e ao art. 1º da Lei 14.151/2021). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se apenas excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

No caso, não verifico a existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração.

Quanto a legitimidade passiva do INSS, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a legitimidade passiva exclusivamente da União, considerando que a pretensão de enquadramento dos pagamentos realizados pelas empresas como salário-maternidade implica apenas a redução da contribuição previdenciária patronal, sem a efetiva implantação do referido benefício previdenciário, como se pode ver da respectiva fundamentação, abaixo transcrita:

(...). Conforme o entendimento desta Corte, a União é parte passiva legítima em ações ajuizadas objetivando seja reconhecido o enquadramento dos salários pagos às empregadas afastadas de suas atividades presenciais, impossibilitadas de realizar atividades de forma remota, na forma do art. 1º da Lei 14.151/2021, como salário-maternidade.

Isto porque a pretensão, no sentido de enquadrar os pagamentos realizados pelas empresas como salário-maternidade, implica apenas a redução da contribuição previdenciária patronal, sem a efetiva implantação do referido benefício previdenciário, o que justificaria a necessidade da presença do INSS na lide.

Nesses casos, a discussão jurídica possui natureza tributária, pois objetiva a compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária, conforme decidiu a Corte Especial deste Tribunal (TRF4 5037909-07.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2022).

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. O INSS não tem legitimidade passiva para ações que versem sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, cabendo a representação, nestes casos, à Procuradoria da Fazenda Nacional, forte nos arts. 2º e 16 da Lei 11.457/2007. 2. A discussão jurídica de fundo é de natureza tributária, pois pretende a compensação de valores pagos em decorrência do afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes. Assim, a União é parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Precedentes desta Corte. (...) (TRF4, AG 5010067-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022)

E o art. 2º, da Lei 11.457/2007, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

No mesmo sentido são os recentes precedentes desta Corte julgados pela sistemática do art. 942 do CPC (AC 5018573-33.2021.4.04.7205; 5001095-81.2022.4.04.7009; AC 5018573-33.2021.4.04.7205), de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COVID. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI Nº 14.151/21, ALTERADA PELA LEI Nº 14.311/22. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do caráter tributário do pleito, resta reconhecida a legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da demanda, cabendo a representação, nestes casos, à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, extinguindo-se o feito em relação a ele sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Acolhida a preliminar. 3. [...]; 4. [...]; 5.[...]; 6. [...]. (TRF4 5021552-65.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado pela sistemática do art. 942 do CPC, juntado aos autos em 08/03/2023)

Nesse contexto, sendo o INSS parte passiva ilegítima no feito, deve ser rejeitada a preliminar, suscitada pela parte autora, de nulidade da sentença por ausência de citação da autarquia previdenciária, considerando a ausência de qualquer prejuízo para a entidade sindical.

Note-se, a propósito da ausência de prejuízo da entidade sindical decorrente da ausência de citação do INSS, que, nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele, torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência, informada pelo princípio da causalidade (EDRESP 854756/SP; PRIMEIRA TURMA; DJ de 10/09/2007, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 1.777.160/PB, Rel. Min. Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/3/2019), na linha do que igualmente preceitua o § 6º do art. 85 do CPC.

No entanto, ausente a citação do INSS no feito, não é caso de condenação da autora em honorários.

Preliminar afastada.(...)

No mais, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes à solução da causa. A não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Diva Malerbi, 8.06.2016).

Ao defender a ilegalidade do enquadramento dos valores como salário-maternidade e de sua posterior compensação com as contribuições previdenciárias patronais, a embargante não demonstra a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, mas verdadeira insurgência contra o mérito da decisão, que não comporta apreciação pela estreita via dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000796-34.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC.

Embargos de declaração improvidos, porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de março de 2024.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/02/2024 A 07/03/2024

Apelação Cível Nº 5000796-34.2022.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO

APELANTE: SIND IND DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DO PARANA (AUTOR)

ADVOGADO(A): Marco Antônio Guimarães (OAB PR022427)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

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