Apelação/Remessa Necessária Nº 5003287-04.2023.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDRE MARCELO SANTIAGO
ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por não conhecer da remessa oficial, de ofício, anular a sentença , restando prejudicada a apelação do INSS, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC).
2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão.
3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária.
4. Tendo a sentença deixado de analisar parte do pedido expresso na inicial, verifica-se a ocorrência de nulidade por julgamento citra petita - a qual deve ser declarada de ofício, com o retorno dos autos à origem. Prejudicada a apelação do INSS.
Alega a parte autora que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que não estariam implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, tendo deixado de considerar o tempo especial reconhecido pelo INSS na esfera administrativa. Argumenta que alcançaria o direito ao benefício mesmo sem o cômputo como especial do período de 02/09/2019 a 15/01/2020. Assim, requer seja sanado o erro material para reconhecer o direito ao benefício na DER e, se for o caso, reavaliar a anulação da sentença.
É o relatório.
VOTO
São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do CPC.
O acórdão embargado constatou que a sentença foi citra petita por deixar de examinar a especialidade de período requerido na inicial, anulando de ofício a sentença e julgando prejudicada a apelação do INSS. Nos casos de anulação da sentença, toda a matéria é devolvida à primeira instância, de modo que a discussão acerca de outros períodos ou do implemento do direito ao benefício fica prejudicada.
Nesse sentido, os embargos de declaração merecem parcial provimento para afastar o trecho do voto que se manifestou sobre o tempo de contribuição e o direito ao benefício, que está em contradição com o reconhecimento da nulidade da sentença. Assim, fica excluído do voto o seguinte parágrafo:
Somando-se o tempo especial reconhecido na ação, não conta a parte autora com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como reconhecido na sentença. A parte autora, em face do julgamento de procedência, deixou de recorrer.
Conclusão
Dado parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para afastar a contradição, excluindo do voto o parágrafo que faz menção ao tempo de contribuição e ao direito ao benefício, sem alteração do provimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003287-04.2023.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDRE MARCELO SANTIAGO
ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contradição.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para excluir o trecho do voto que se manifestou sobre o tempo de contribuição e o direito ao benefício, que restaram prejudicados pelo reconhecimento da nulidade da sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/02/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003287-04.2023.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDRE MARCELO SANTIAGO
ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/02/2024, na sequência 68, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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