Apelação Cível Nº 5021709-48.2015.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: JOSE JORGE GARCIA MACHADO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado ():
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. VÍNCULO. CTPS. RECONHECIMENTO DEVIDO. CTPS EXTRAVIADA. NÃO RECONHECIMENTO.
1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso, não sendo condicional e passível de anulação a sentença que defere o benefício nesses termos.
2. Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 13.846/2019, a comprovação de tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
3. Reconhecidos administrativamente os recolhimentos como contribuinte individual, e considerando que à administração pública cabe o dever de fundamentar suas decisões (sobretudo aquele que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário), não é possível admitir o desconto desses períodos sem que haja uma justificativa legal e explícita, a qual possa ser compreendida e, se for o caso, objeto de impugnação.
4. As anotações constantes na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude.
5. O extravio da CTPS (que não se confunde com furto ou roubo) não configura caso fortuito ou força maior (que são circunstâncias inevitáveis de origem humana ou natural). Embora a argumentação sensibilize (trabalhador adolescente e ausência de registros por parte da empresa) e haja prova testemunhal sólida, reconhecer o tempo de serviço sem prova material contemporânea afronta a literalidade do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, de modo que seria necessário afastar a sua aplicabilidade ou declarar a sua inconstitucionalidade, o que não parece ser o caso.
Alega a parte autora que o acórdão foi omisso na análise de todas as circunstâncias e que apresenta erro material. Requer: a) a correção do erro material apontado, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, em 08/04/2015, e corrigindo o tempo de contribuição total apurado até a DER; b) o deferimento da aplicação do Tema 1018 do STJ ao caso concreto, permitindo ao segurado optar pela manutenção da aposentadoria que se encontra ativa (DER 13/04/2016) e executar as parcelas vencidas da aposentadoria reconhecida no acórdão (DER 08/04/2015); c) o reconhecimento do período urbano de 13/04/1972 a 10/06/1975 com a documentação e prova testemunhal apresentada, em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado ().
Oportunizada manifestação da parte contrária, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF4, AC 5000352-87.2016.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/08/2018.
No caso dos autos, a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado no tocante o reconhecimento do período urbano de 13/04/1972 a 10/06/1975, o que se mostra inviável nesta via processual (pedido 'c').
Quanto à alegação de erro material, de fato, embora no cálculo do tempo de contribuição tenha se mencionado corretamente que a DER é anterior a 18/06/2015, na conclusão do voto constou "direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 13/04/2016". Reconheço, portanto, o equívoco e o corrijo, fazendo constar a partir de agora "direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 08/04/2015".
Relativamente ao somatório do tempo de contribuição, verificando o resumo expedido pelo INSS (, p. 75) há realmente concomitância entre os períodos reconhecidos em juízo e os vínculos de 10/03/1994 a 19/04/1994 e de 08/12/2010 a 31/12/2010, que somam 2 meses e 3 dias, os quais devem ser detraídos da contagem. Retifico a contagem na DER para 35 anos, 7 meses e 2 dias.
Considerando a titularidade de aposentadoria desde 13/04/2016, e que o ajuizamento da ação se deu antes dessa data, em 29/10/2015, incide, no caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2022, em que foi firmada a seguinte tese:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Destaco que não se trata de desaposentação, mas de mera opção por benefício mais vantajoso, concedido na esfera administrativa durante o trâmite do processo judicial.
Por fim, quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC.
Conclusão
Acolher os embargos para retificar os erros materiais apontados e reconhecer a aplicação do Tema 1.018 do STJ.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004305085v7 e do código CRC 3bb3fa82.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Data e Hora: 22/1/2024, às 15:21:6
Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2024 04:01:05.
Apelação Cível Nº 5021709-48.2015.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: JOSE JORGE GARCIA MACHADO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. erro material. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).
2. Embargos acolhidos para retificar erro material.
3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004305086v4 e do código CRC 99b18ff9.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Data e Hora: 9/2/2024, às 17:0:48
Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2024 04:01:05.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2024 A 09/02/2024
Apelação Cível Nº 5021709-48.2015.4.04.7108/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: JOSE JORGE GARCIA MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/02/2024, às 00:00, a 09/02/2024, às 16:00, na sequência 513, disponibilizada no DE de 23/01/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2024 04:01:05.