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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000922-29.2014.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMBARGANTE: ROBERTO SILVA IRUZUN (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor ():
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. O cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta ao ente público é inferior àquele inscrito na norma legal.
. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos.
. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
. Juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009, e, a partir de tal data, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.
. Determinada a imediata implantação do benefício.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que ocorreu omissão em relação à necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao lapso de 04/01/2012 a 03/06/2013, tendo em vista a ausência de documentação para comprovação da especialidade do lapso. Requer, ainda, o total desprovimento da apelação do INSS visto que os juros moratórios foram fixados conforme manual de cálculos da JF, bem como a majoração dos honorários advocatícios e, por fim, pugna para que o termo final dos honorários advocatícios seja a data do acórdão ().
Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
Em sessão virtual realizada no período de 02/03/2021 a 09/03/2021, esta 5ª Turma, por unanimidade, decidiu por rejeitar os embargos (, , ).
Interposto recurso especial pela parte, após ter sido negado seguimento quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ (), bem como em relação ao Tema STJ 1105 (), foi encaminhado ao Tribunal Superior em relação aos demais pontos ().
Em análise do recurso, mais especificamente ao ponto da necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 4/1/2012 a 3/6/2013 como tempo especial, com aplicação do entendimento do Tema 629 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento para serem supridas as omissões ().
É o relatório.
VOTO
Limites de novo julgamento
Conforme já esclarecido no relatório, o recurso especial da parte teve por objeto as questões apresentadas nos embargos de declaração, que foram rejeitados em julgamento pela 5ª Turma.
O recurso especial teve negado seguimento relativo ao Temas 810 do STF e 905 do STJ (), bem como ao Tema STJ 1105 ().
Logo, o recurso especial foi provido para novo julgamento dos embargos em relação à necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 04/01/2012 a 03/06/2013 como tempo especial, com aplicação do entendimento do Tema 629 do STJ.
Da extinção sem julgamento de mérito do período de 04/01/2012 a 03/06/2013
Em se tratando de insuficiência probatória, discute-se se o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis".
Inicialmente, sustentei que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários. Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.
A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda.
Todavia, não foi esse o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, ressalvou seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS).
Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período, com ressalva de ponto de vista pessoal.
Destaco, por oportuno, que, embora o precedente mencionado (RESp 1.352.721/SP - Tema 629 do STJ) envolva tempo de serviço rural, alinho-me aos julgados desta Corte no sentido de a mesma diretriz pode ser aplicada em outras situações, como na hipótese dos autos, por uma questão de coerência sistêmica.
Com efeito, a ratio decidendi desse julgamento está expressa nos votos dos ministros, que concordaram que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de uma ação previdenciária não deveria implicar a improcedência da demanda, enquanto julgamento de mérito, mas em decisão de caráter terminativo, para que permanecesse aberta a possibilidade da prova do alegado pelo segurado, em novo processo.
O fundamento para este entendimento é a preservação do direito social à previdência, a justificar a relativização das normas processuais sobre o ônus da prova. Foram as peculiaridades da lide previdenciária que reclamaram um questionamento sobre os meios e os fins do processo, enquanto garantia de realização de um direito fundamental-social.
Assim, os fundamentos determinantes daquele julgado alcançam casos como o dos autos, que envolve o reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais. Nesse sentido: TRF4, AG 5027609-20.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 28/07/2021; TRF4, AC 5007476-63.2017.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021; TRF4, AC 5020024-87.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/04/2021; TRF4, AC 5026049-87.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/05/2021; TRF4, AC 0011414-31.2014.4.04.9999, 5ª Turma, Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, DE 26/06/2016.
Destaco, por oportuno, que tal entendimento recentemente prevaleceu sob o quórum do art. 942 do CPC em Sessão Virtual realizada no período de 10/11/2021, às 00:00, a 18/11/2021, às 16:00, no julgamento das AC nº 5000727-34.2016.4.04.7122, 5048879-53.2014.4.04.7100, 5002917-94.2016.4.04.7113, 5019917-48.2017.4.04.9999, 5024089-33.2017.4.04.9999, 5007366-02.2018.4.04.9999 e 5031849-96.2018.4.04.9999.
No caso, o voto condutor do julgamento pela Turma assim referiu ():
Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.
Período: 01/05/2004 a 03/06/2013
Empresa: CGTEE Cia. de Geração Térmica de Energia Elétrica
Atividade/função: assistente técnico - divisão de engenharia
Agentes nocivos: ruído acima de 90 decibéis, periculosidade - inflamáveis até 03/01/2012 - data do formulário PPP
Prova: formulário PPP (evento 16 - PROCADM1 - pgs. 10 a 12), laudos similares (evento 1 - LAUDOS 9 a 12)
Enquadramento legal: Ruído - após a entrada em vigor do Decreto n° 4.882/2003, superior a 85 decibéis (item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003); Periculosidade - Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003; Anexo 2 da NR 16 (Portaria n° 3.214/78), itens 1.m, 2.V.a e 3.q; e da Súmula 198 do extinto TFR.
Conclusão: é possível o reconhecimento da especialidade até 03/01/2012 em função da exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, bem como em função da exposição do autor a periculosidade.
Em que pese a sentença não ter reconhecido a especialidade de todo o lapso, nota-se que, conforme informações do PPP, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 decibéis e a periculosidade por inflamáveis a partir de 01/05/2004, na função de assistente técnico da divisão de engenharia da usina.
Ainda, o laudo similar acostado (evento 1 - LAUDO9), comprova exposição a periculosidade - perigo de explosão.
(...)
Portanto, cabível o reconhecimento da natureza especial do período de 01/05/2004 a 03/01/2012, devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.
Conforme se observa, houve o reconhecimento da especialidade até 03/01/2012 por ser a data do formulário PPP. Logo, tem-se configurada situação de insuficiência probatória após a data do PPP. Por isso, devem ser parcialmente acolhidos os embargos da parte para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao lapso de 04/01/2012 a 03/06/2013.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao lapso de 04/01/2012 a 03/06/2013.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000922-29.2014.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMBARGANTE: ROBERTO SILVA IRUZUN (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).
2. Verificada a ocorrência de omissão, passível sua correção via embargos de declaração.
3. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao lapso de 04/01/2012 a 03/06/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000922-29.2014.4.04.7109/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: ROBERTO SILVA IRUZUN (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO ALVES NUNES (OAB RS110750)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 1627, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO LAPSO DE 04/01/2012 A 03/06/2013.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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