Apelação Cível Nº 5001248-02.2022.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARLETE SILVEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em 07/03/2022, que visa ao reconhecimento de período de labor rural de 01/06/1984 a 31/08/1992 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição da EC 103/2019.
O juízo a quo denegou a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
A impetrante apelou sustentando que o exercício de atividade rural no período de 01/06/1984 a 31/08/1992 foi reconhecido no primeiro requerimento administrativo, e a autarquia não apresentou qualquer justificativa para sua desconsideração no requerimento posterior. Assim, ante a existência da coisa julgada administrativa e da ausência de elementos que infirmem a legalidade do ato administrativo outrora praticado pelo INSS, impõe-se a averbação de período rural, com o que implementa os requisitos para concessão da aposentadoria programada pela regra de transição do pedágio.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal deixou de oferecer parecer pelo mérito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso não se cogita de dilação probatória no mandado de segurança. A prova limita-se aos documentos carreados com a inicial e às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e o seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
O segurado não precisa se utilizar dos recursos administrativos postos a sua disposição, pois ele não está obrigado a esgotar a esfera administrativa. E, ainda que esgotados os recursos administrativos opere-se a coisa julgada administrativa, daí não se extrai que a questão não possa ser trazida ao Poder Judiciário, como já decidiu esta Turma, no precedente a seguir ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
1. O segurado não precisa se utilizar dos recursos administrativos postos a sua disposição, pois ele não está obrigado a esgotar a esfera administrativa. E, embora esgotados os recursos administrativos se opere a coisa julgada administrativa, daí não se extrai que a questão não possa ser trazida ao Poder Judiciário.
2. Não houve manifestação acerca da prova apresentada, os motivos pelos quais não serviriam para demonstração de qualidade de segurado e tampouco eventual necessidade de sua complementação.
3. O artigo 3º da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, reza que "o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente".
4. Além disso, a mesma lei determina que a Administração tem o dever de decidir sobre as solicitações formuladas no prazo de até trinta dias (art. 49), sendo indispensável a motivação e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (art. 50).
5. A ausência de decisão fundamentada impede até mesmo a defesa recursal administrativa.
(Apelação/Remessa Necessária Nº 5002231-45.2020.4.04.7119/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 02/06/2021)
Na hipótese dos autos, no requerimento de 25/11/2020, NB 191.729.967-0, o INSS computou os períodos rurais de 01/06/1984 a 31/05/1988, 01/06/1988 a 31/10/1991 e 01/11/1991 a 31/08/1992 (, pp. 85/87). Na decisão administrativa que indeferiu o benefício assim constou:
1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Indeferido em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade:62 anos (mulher)/ 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher)/ 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anteerior, descrita no art. 56 do Decreto nº 3.048/99, tendo completado apenas 30 anos 02 meses e 02 dias de Tempo de Contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER.
(...)
5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, e os períodos requeridos foram integralmente reconhecidos.
6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, que foram integralmente cumpridas, e suficientes para a verificação do direito pleiteado. (, p. 110)
No segundo requerimento, de 02/07/2021, NB 200.630.796-1, o período rural de 01/06/1984 a 31/05/1988 foi desconsiderado (,pp. 53/56). Na decisão administrativa que indeferiu o benefício assim constou:
1. Trata-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição indeferida por falta de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/2019, ocasião em que contava apenas com 26 anos 07 meses 04 dias. Também não atendeu as exigências das regras de transições dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019.
(...)
6. Há documentos que comprovam a filiação do segurado como segurado especial, especificado no artigo 9º inciso VII do Decreto 3.048/99 e artigos 39 e 40 da IN 77/2015, que foram reconhecidos e somados ao tempo de contribuição. Consoante com o disciplinado pelo inciso II do item 6.1 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS de 13/09/2019, o(a) requerente possui ao menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período, analisado, observado o limite temporal do inciso I (7,5 anos). Sendo que não há informações que possam descaracterizar a condição de segurado especial, e todos foram reconhecidos e somados ao tempo de contribuição.
Como se viu, não houve qualquer manifestação da Autarquia quanto ao fundamento para afastar o cômputo de intervalo já averbado no processo administrativo do NB 191.729.967-0, que, inclusive, implicou o recolhimento de contribuições relativas ao período de 01/11/1991 a 31/08/1992.
Um dos princípios que regem o processo administrativo é o da motivação (artigo 2º da Lei 9.784/1999). Ademais, "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." (artigo 48 da Lei 9.784/1999).
Releve-se, ainda, que não cabia exigir da segurada nova juntada da mesma documentação que embasou o pedido anterior e que foi considerada suficiente à época pelo INSS para reconhecimento do período, devendo a autarquia, portanto, considerar os documentos, diligências e conclusões administrativas do processo referente ao NB 191.729.967-0 para exame do tempo rural para fins de verificação do direito ao NB 200.630.796-1.
Assim, é de se conceder parcialmente a segurança, para determinar a reabertura do processo administrativo e a análise fundamentada acerca do pedido de reconhecimento do período rural de 01/06/1984 a 31/05/1988, com posterior reanálise do pedido de concessão de benefício.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004398018v15 e do código CRC da345baf.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001248-02.2022.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARLETE SILVEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Uma vez que a decisão administrativa de negativa de benefício previdenciário é omissa quanto à motivação para exclusão de período de labor rural reconhecido administrativamente por ocasião do primeiro requerimento, a parte impetrante tem direito à reabertura do procedimento administrativo para que seja prolatada nova decisão fundamentada.
2. Segurança parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 17/04/2024
Apelação Cível Nº 5001248-02.2022.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: MARLETE SILVEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 00:00, a 17/04/2024, às 16:00, na sequência 474, disponibilizada no DE de 01/04/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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