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Remessa Necessária Cível Nº 5003424-11.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA: LEONARDO LAPPE (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
LEONARDO LAPPE impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guaporé/RS, visando à obtenção de provimento jurisdicional a fim de compelir a(s) autoridade(s) impetrada(s) a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, sob o número 637.790.557-6, não podendo cessá-lo sem abertura de processo administrativo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
Sobreveio sentença ( e ) que ratificou a decisão que deferiu o pedido de liminar e concedeu a segurança, para o fim de, reconhecendo o direito líquido e certo do(a) impetrante, determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente o benefício por por Incapacidade Temporária nº 31/637.790.557-6 (com efeitos desde a cessação indevida - 14/04/2023) e proceda à abertura de processo administrativo para, se for o caso, cassar o benefício, objetivando a apuração da supostas irregularidades, possibilitando que o impetrante realize sua defesa.
Vieram os autos por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial ().
É o relatório.
VOTO
Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com a finalidade de ver restabelecido o benefício por Incapacidade Temporária (NB: 637.790.557-6) com data de início em 17/01/2022 e data de cessação prevista para 28/02/2025 (), o qual foi cancelado em 14/04/2023, por haver denúncia de que o segurado exerceria atividade laborativa, porém sem a determinação de abertura de processo administrativo.
A fim de evitar tautologia, transcrevo a fundamentação da sentença que concedeu a segurança, adotando-a como razão de decidir:
Como visto, busca a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, sob o número 637.790.557-6 ao impeterante, não podendo cessá-lo sem abertura de processo administrativo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
Diante do contexto documental, entendo que restou evidenciada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, na medida que o INSS não efetuou a abertura de processo administrativo que possibilitasse que o impetrante realizasse sua defesa em relação aos fatos alegados pela autarquia ao cessar o benefício do qual era titular.
Com efeito, tenho que restou configurada a apontada ilegalidade/abuso, de modo que mister a concessão da segurança, confirmando-se o pedido liminar.
Outrossim, reitere-se, é caso de concessão da segurança.
Com efeito, a cessação do benefício por incapacidade temporária sem oportunizar ao segurado exercer seu direito de defesa configura ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, mutatis mutandis:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tem a parte impetrante direito ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois comprovada a existência de representante legal devidamente cadastrado, não merecendo prosperar a decisão que suspendeu o benefício por suposta ausência de representante legal cadastrado. 2. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício assistencial é imprescindível seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o que, no caso dos autos, não ocorreu, uma vez que a autoridade coatora não demonstrou ter notificado regular e previamente a impetrada, a fim de oportunizar-lhe a realização de diligências para evitar a cessação do benefício. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF4 5014797-03.2022.4.04.7201, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/05/2023)
Mantida incólume, portanto, a sentença.
Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5003424-11.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA: LEONARDO LAPPE (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Restabelecimento do benefício. direito líquido e certo configurado.
. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
. A cessação do benefício por incapacidade temporária sem oportunizar ao segurado exercer seu direito de defesa configura ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5003424-11.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
PARTE AUTORA: LEONARDO LAPPE (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): LUAN CARLOS DA CRUZ (OAB RS123500)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FACCIN (OAB RS111151)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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